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015344 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lourenço Vasco
Processo: 015344
ACORDAO
Descritores: Contribuição predial, Isenção de contribuição predial, Predio melhorado ou ampliado, Instituição de previdencia social, Legitimidade activa, Excepção dilatoria
Sumário
A caixa sindical de previdencia que fez um emprestimo a um seu beneficiario para ampliar um predio de habitação que ja lhe pertencia tem competencia para requerer a inscrição matricial das benfeitorias recebidas e a isenção da contribuição predial as mesmas respeitantes.