Quando foi proferido o acórdão 015344?

O acórdão foi proferido em 11 de maio de 1966.

Acórdão STA (1966) — Contribuição predial

Acórdão

015344

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de maio de 1966
Relator: Lourenço Vasco

Contribuição predialIsenção de contribuição predialPredio melhorado ou ampliadoInstituição de previdencia socialLegitimidade activaExcepção dilatoria

Referências Legais

Legislação Nacional

L 2092 DE 1958/04/09 BI C BXII BXXX.
DL 31561 DE 1941/10/10 ART1 PAR1 ART4.
DL 36213 DE 1947/04/07.
DL 38287 DE 1951/07/07.
CPC61 ART494 N1 B ART495.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1964/03/04 IN AD N30 PAG764.
AC STA DE 1963/01/27 IN AD N41 PAG641.

Sumário

A caixa sindical de previdencia que fez um emprestimo a um seu beneficiario para ampliar um predio de habitação que ja lhe pertencia tem competencia para requerer a inscrição matricial das benfeitorias recebidas e a isenção da contribuição predial as mesmas respeitantes.

Texto integral não disponível

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