015344 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lourenço Vasco
Processo: 015344
Acórdão
Descritores: Contribuição predial, Isenção de contribuição predial, Predio melhorado ou ampliado, Instituição de previdencia social, Legitimidade activa, Excepção dilatoria
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00020152
Nr Documento: SA219660511015344
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3217835ee5930f41802568fc0037556eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:015344.78
Sumário
A caixa sindical de previdencia que fez um emprestimo a um seu beneficiario para ampliar um predio de habitação que ja lhe pertencia tem competencia para requerer a inscrição matricial das benfeitorias recebidas e a isenção da contribuição predial as mesmas respeitantes.