0007592 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A regra de que os alimentos são devidos desde a propositura da acção aplica-se também aos casos de alteração de alimentos. II - Tal, porém, não significa que o simples requerimento de alteração da pensão alimentícia tenha virtualidade para paralizar a execução em curso, retirando exequibilidade à sentença que lhe serve de título, ou tornando a obrigação incerta ou inexigível, só tendo tal força a própria sentença que venha a ser proferida na sequência do requerimento de alteração. .