0072461 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0072461
Acórdão
Descritores: Assistência hospitalar, Processo, Extinção da instância
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013129
Nr Documento: RL199311020072461
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9571537a091315e0802568030001fa8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0072461.F6
Sumário
Não são requisitos cumulativos a insuficiência económica do réu e a sua qualidade de beneficiário de instituição de segurança social, bastando que um deles se verifique para que a instância se extinga nos termos do art. 2 alínea B), do DL n. 148/83, de 5 de Abril.