9450759 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9450759
Acórdão
Descritores: Impugnação pauliana, Ineficácia do negócio, Registo da acção, Falta de registo, Cancelamento de inscrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013864
Nr Documento: RP199502279450759
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f26485587415484f8025686b0066a562CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450759.B3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450759.06
Sumário
O efeito jurídico da procedência da impugnação pauliana é a ineficácia do acto impugnado, a qual aproveita apenas ao credor que a tenha requerido. A falta de registo da acção, nos casos em que deva ter lugar, não gera a nulidade do processo. Julgada procedente a impugnação pauliana, deve ordenar-se o cancelamento do registo do acto impugnado.