9950258 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9950258
Acórdão
Descritores: Seguro, Seguro de créditos, Natureza jurídica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025659
Nr Documento: RP199904129950258
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0a7d19edd2c12d618025686b00672d2fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950258.E8
Sumário
I - O seguro-caução, previsto pelo Decreto-Lei n.183/88, de 24 de Maio, tem a natureza jurídica de garantia autónoma simples, de boa execução do contrato.