65280 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Fernanda Xavier
Processo: 65280
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Reformatio in pejus
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/d4dc8e5800119efd80256a48004b9710
Sumário
O artigo 72-A do dl 433/82 deve também valer para o processo de contra-ordenação fiscal, e isto porque, não existe qualquer preceito no CPT ou no RJFNA que permita a "reformatio in pejus ". O artigo 212 do CPT apenas menciona os requisitos da decisão que aplica a coima, pelo que a permissão da "reformatio in pejus" ali referida já tinha, a nosso ver, de estar prevista noutro preceito legal. E estava no artigo 75-1-a) do citado Decreto-Lei 433/82, antes da alteração introduzida pelo Decreto-Lei 244/95 (cf. também artigo 58-2-c) do Decreto-Lei 433/82) . Com efeito, o citado artigo 75-1-a) dispunha que " a decisão do recurso pode alterar a decisão do tribunal recorrido, sem qualquer vinculação aos termos e ao sentido da decisão recorrida", tendo o Decreto-Lei 244/95 acrescentado, " salvo o disposto no artigo 72-A".