Quem foi o relator do acórdão 1377/14.6BELRA?

O relator foi Catarina Jarmela, no Tribunal Central Administrativo Sul.

Quando foi proferido o acórdão 1377/14.6BELRA?

O acórdão foi proferido em 04 de outubro de 2018.

1377/14.6BELRA

Texto

I – RELATÓRIO M... intentou no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa a presente acção administrativa especial contra a Caixa Geral de Aposentações, pedindo a condenação do réu: - a reconhecer que os montantes auferidos pela autora a título de indemnização não configuram qualquer pensão que possa ser contabilizada e somada para efeitos de aplicação da redução remuneratória prevista no art. 76º, da Lei 83-C/2013, de 31/12; - a reconhecer que não poderia ser aplicada à autora qualquer taxa de redução para efeitos de contribuição extraordinária de solidariedade, nos termos do art. 76º, da Lei 83-C/2013, de 31/12; - a emitir um acto a mandar processar e pagar a totalidade dos valores mensais que lhe foram fixados, quer a título de aposentação, quer de indemnização, acrescidos dos juros de mora que se vencerem até efectivo e integral pagamento. Por sentença de 20 de Novembro de 2015 do referido tribunal foi julgada totalmente improcedente a presente acção e, em consequência, absolvida a entidade demandada do pedido. Inconformado, a autora interpôs recurso jurisdicional para este TCA Sul dessa sentença, tendo na alegação apresentada formulado as seguintes conclusões: (“texto integral no original; imagem”) A recorrida, notificada, apresentou contra-alegação de recurso na qual pugnou pela manutenção da decisão recorrida. O Ministério Público junto deste TCA Sul emitiu parecer no sentido da improcedência do presente recurso jurisdicional, posicionamento esse que, objecto de contraditório, não mereceu qualquer resposta. II – FUNDAMENTAÇÃO Na sentença recorrida foi dada como provada a seguinte factualidade: “A) A autora exerceu funções no Município de Coruche. B) A 09.08.2006, foi reconhecido à autora o direito à aposentação, em virtude de incapacidade absoluta e permanente para o exercício das suas funções, adquirida em acidente de trabalho ocorrido ao serviço do município referido em A). C) A partir da data referida em B), a autora passou a auferir uma pensão mensal de aposentação, fixada em 2014 no valor de € 446,41. D) Por decisão da ré de 15.02.2008, à autora foi ainda atribuída uma indemnização, na modalidade de pensão vitalícia, pela redução na capacidade de ganho, com vencimento mensal e no montante de € 481,37. E) Além dos montantes referidos em C) e D), a autora percebia ainda uma pensão pelo Instituto de Segurança Social, IP, cujo valor ascendia, a janeiro de 2014, ao montante de € 155,62. F) A partir de abril de 2014, a pensão de aposentação referida em C) foi objeto das seguintes reduções: a. € 17,09, a título de contribuição extraordinária de solidariedade; b. € 1,42, referente ao duodécimo do subsídio de Natal. G) Também a partir de abril de 2014, a pensão vitalícia referente à indemnização por acidente de serviço referida em D) foi objeto das seguintes reduções: a. € 16,85, a título de contribuição extraordinária de solidariedade; b. € 1,40 sobre o duodécimo do subsídio de Natal.”. Face ao disposto no art. 662º n.º 1, do CPC de 2013, ex vi art. 140º, do CPTA (na redacção anterior à dada pelo DL 214-G/2015, de 2/10, tal como as demais referências feitas ao CPTA neste acórdão), procede-se: - à alteração da factualidade dada como provada em B) e C) nos seguintes termos: B) A 9.8.2006, foi reconhecido à autora o direito à aposentação, em virtude de incapacidade absoluta e permanente para o exercício das suas funções, decorrente de doença profissional adquirida ao serviço do município referido em A) (cfr. Docs. 1 e 2, conjugados com o Doc. 3, todos juntos com a petição inicial, dos quais decorre que a incapacidade absoluta e permanente da autora decorre de doença profissional e não de acidente em serviço). C) A partir da data referida em B), a autora passou a auferir uma pensão mensal de aposentação fixada no valor de € 446,41, a qual em 2014 ascendia a € 488,17 (cfr. Docs. 2 e 4, juntos com a petição inicial, dos quais decorre que a pensão de aposentação referida em B) foi fixada para o ano de 2006 em € 446,41, a qual, em 2014, ascendia a € 488,17). - ao aditamento do facto H) nos seguintes termos: H) O montante de € 481,37, referido em D), corresponde ao montante da pensão vitalícia mensalmente auferido em 2014 (cfr. Doc. 3, junto com a petição inicial). * Presente a factualidade provada, cumpre entrar na análise dos fundamentos do presente recurso jurisdicional. As questões suscitadas resumem-se, em suma - tendo presente que o objecto do recurso se acha delimitado pelas conclusões da alegação de recurso (cfr. arts. 608º nº 2, 635º, nº 4 e 639º, nº 1, todos do CPC de 2013, ex vi art. 140º, do CPTA, sem prejuízo das questões que, sendo de conhecimento oficioso, encontrem nos autos os elementos necessários à sua integração) -, em determinar se a sentença recorrida incorreu em erro ao considerar que: - a indemnização atribuída à autora, ora recorrente, na modalidade de pensão vitalícia, pela redução da capacidade de ganho, está abrangida pela contribuição extraordinária de solidariedade (CES) prevista no art. 76º, da Lei 83-C/2013, de 31/12; - o art. 76º, da Lei 83-C/2013, quando interpretado no sentido de que a referida pensão vitalícia está abrangida pela CES, não é inconstitucional, por não ocorrer violação do princípio da igualdade; - o art. 76º, da Lei 83-C/2013, quando interpretado no sentido de que a referida pensão vitalícia está abrangida pela CES, não é inconstitucional, por não ocorrer violação do princípio da justiça. Art. 76º, da Lei 83-C/2013, de 31/12 (Lei do Orçamento do Estado para 2014), na redacção da Lei 13/2014, de 14/3 A recorrente alegou na petição inicial que a indemnização que lhe foi atribuída na modalidade de pensão vitalícia pela redução da capacidade de ganho não está abrangida pela CES prevista no art. 76º, da Lei 83-C/2013, de 31/12, dado que a intenção do legislador foi a de contabilizar nesse art. 76º apenas a quantia que é recebida pelos aposentados a título de pensão de aposentação, e sendo certo que a pensão de aposentação que aufere é inferior a € 1000, razão pela qual entende não estar abrangida pela CES. A sentença recorrida não perfilhou tal entendimento, considerando que a pensão vitalícia que a autora aufere, não obstante o seu carácter indemnizatório, está abrangida pela CES prevista no art. 76º, da Lei 83-C/2013, de 31/12, na redacção da Lei 13/2014, de 14/3, com base na seguinte fundamentação: “II. Está aqui em causa a aplicação à autora do regime estabelecido no artigo 76.º da Lei de Orçamento Geral do Estado para o exercício de 2014, aprovada pela Lei n.º 83─C/2013, de 31 de dezembro, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 2.º da Lei n.º 13/2014, de 14 de março. O preceito em apreço reporta-se à contribuição extraordinária de solidariedade e respetivo âmbito objetivo. Isto é, está em aqui em causa apurar, afinal e em bom rigor, sobre que prestações patrimoniais que integrem o rendimento dos sujeitos passivos é que incide aquela contribuição. (…) (…) VIII. É a seguinte a redação do artigo 76.º da Lei n.º 83─C/2013, de 31 de dezembro, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 2.º da Lei n.º 13/2014, de 14 de março, em causa no caso dos autos: Artigo 76.º Contribuição extraordinária de solidariedade 1 - Durante o ano de 2014 as pensões pagas a um único titular são sujeitas a uma contribuição extraordinária de solidariedade (CES), nos seguintes termos: a) 3,5 % sobre a totalidade das pensões de valor mensal entre €1000 e €1800; b) 3,5 % sobre o valor de €1800 e 16 % sobre o remanescente das pensões de valor mensal entre €1800 e €37 50, perfazendo uma taxa global que varia entre 3,5 % e 10 %; c) 10 % sobre a totalidade das pensões de valor mensal superior a €37 50. 2 - Quando as pensões tiverem valor superior a €37 50 são aplicadas, em acumulação com a referida na alínea c) do número anterior, as seguintes percentagens: a) 15 % sobre o montante que exceda 11 vezes o valor do IAS mas que não ultrapasse 17 vezes aquele valor; b) 40 % sobre o montante que ultrapasse 17 vezes o valor do IAS. 3 - O disposto nos números anteriores abrange, além das pensões, todas as prestações pecuniárias vitalícias devidas a qualquer título a aposentados, reformados, pré-aposentados ou equiparados que não estejam expressamente excluídas por disposição legal, incluindo as atribuídas no âmbito de regimes complementares, independentemente: a) Da designação das mesmas, nomeadamente pensões, subvenções, subsídios, rendas, seguros, indemnizações por cessação de atividade, prestações atribuídas no âmbito de fundos coletivos de reforma ou outras, e da forma que revistam, designadamente pensões de reforma de regimes profissionais complementares; b) Da natureza pública, privada, cooperativa ou outra e do grau de independência ou autonomia da entidade processadora, nomeadamente as suportadas por institutos públicos, entidades reguladoras, de supervisão ou controlo, empresas públicas, de âmbito nacional, regional ou municipal, caixas de previdência de ordens profissionais e por pessoas coletivas de direito privado ou cooperativo, designadamente: i) Centro Nacional de Pensões (CNP), no quadro do regime geral de segurança social; ii) CGA, I . P., com exceção das pensões e subvenções automaticamente atualizadas por indexação à remuneração de trabalhadores no ativo, que ficam sujeitas às medidas previstas na presente lei para essas remunerações; iii) Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS); iv) Instituições de crédito, através dos respetivos fundos de pensões, por força do regime de segurança social substitutivo constante de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho vigente no setor bancário; v) Companhias de seguros e entidades gestoras de fundos de pensões; c) Da natureza pública, privada ou outra da entidade patronal ao serviço da qual efetuaram os respetivos descontos ou contribuições ou de estes descontos ou contribuições resultarem de atividade por conta própria, bem como de serem obrigatórios ou facultativos; d) Do tipo de regime, legal, convencional ou contratual, subjacente à sua atribuição e da proteção conferida, de base ou complementar. 4 - O disposto nos números anteriores não é aplicável ao reembolso de capital e respetivo rendimento, quer adotem a forma de pensão ou prestação pecuniária vitalícia ou a de resgate, de produto de poupança individual facultativa subscrito e financiado em exclusivo por pessoa singular. 5 - Para efeitos de aplicação do disposto nos n. os 1 a 3, considera -se a soma de todas as prestações percebidas pelo mesmo titular, independentemente do ato, facto ou fundamento subjacente à sua concessão. 6 - Nos casos em que, da aplicação do disposto no presente artigo, resulte uma prestação mensal total ilíquida inferior a € 1 000, o valor da CES devida é apenas o necessário para assegurar a perceção do referido valor. 7 - Na determinação da taxa da CES, o 14.º mês ou equivalente e o subsídio de Natal são considerados mensalidades autónomas. 8 - A CES reverte a favor do IGFSS, I . P., no caso das pensões atribuídas pelo sistema de segurança social e pela CPAS, e a favor da CGA, I . P., nas restantes situações, competindo às entidades processadoras proceder à dedução e entrega da contribuição até ao dia 15 do mês seguinte àquele em que sejam devidas as prestações em causa. 9 - (Revogado). 10 - Todas as entidades abrangidas pelo n.º 3 são obrigadas a comunicar à CGA, I . P., até ao dia 20 de cada mês, os montantes abonados por beneficiário nesse mês, independentemente de os mesmos atingirem ou não, isoladamente, o valor mínimo de incidência da CES. 11 - O incumprimento pontual do dever de comunicação estabelecido no número anterior constitui o dirigente máximo da entidade pessoal e solidariamente responsável, juntamente com o beneficiário, pela entrega à CGA, I . P., e ao CNP da CES que estas instituições deixem de receber e pelo reembolso às entidades processadoras de prestações sujeitas a incidência daquela contribuição das importâncias por estas indevidamente abonadas em consequência daquela omissão. 12 - O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excecionais, de base legal, convencional ou contratual, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos, com exceção das prestações indemnizatórias correspondentes, atribuídas aos deficientes militares abrangidos, respetivamente, pelo Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 314/90, de 13 de outubro, alterado pelos Decretos -Leis n.ºs 146/92, de 21 de julho, e 248/98, de 11 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 250/99, de 7 de julho. IX. O novo quadro legal, vigente à data dos factos, pode resumir-se nos seguintes termos: i) os titulares dos rendimentos de pensões situadas no intervalo compreendido entre € 1000,00 e € 1350,00 passam agora a integrar o âmbito da aplicação da CES; (…) iv) houve uma alteração da cláusula de salvaguarda que garante um valor final da pensão nunca inferior a € 1000,00, após a aplicação da CES. X. Cientes deste enquadramento normativo, volvamos o nosso olhar para o caso dos autos. XI. A autora foi aposentada por despacho de 09.08.2006, proferido pela ré, ao abrigo do artigo 37.º, n.º 2, alínea a), do Estatuto de Aposentação, ou seja, por incapacidade, a que correspondia, à data dos factos, o valor de € 446,41. Posteriormente, por decisão da ré de 15.02.2008, foi-lhe fixada uma pensão anual vitalícia, a que corresponde o valor mensal (…) de € 481,37, em consequência da doença profissional de que foi vítima. Entretanto, desde abril de 2014, ambas as pensões aludidas têm vindo a ser objeto de redução, ao abrigo do disposto no artigo 76.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 83─C/2013, de 31 de dezembro, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 2.º da Lei n.º 13/2014, de 14 de março. Tudo nos termos da matéria levada ao probatório nas alínea s B), C), D), F) e G). XII. Contra esta redução em sede de CES se insurge a autora. Nesta sede, alega, para tanto e em síntese, como vimos, que os atos de retenção que se têm vindo a verificar desde abril de 2014 padecem do vício de violação de lei, por erro sobre os pressupostos de direito, porquanto: i) o artigo 76.º, n.º 1, alínea a), da Lei de Orçamento Geral do Estado para o exercício de 2014 apenas se reporta à pensão de aposentação percebida pelos respetivos titulares, «e não a qualquer outra, e muito menos às indemnizações que sejam recebidas por se ter perdido parte da capacidade de ganho ao serviço do Estado», pelo que, sendo a pensão de aposentação auferida pela autora inferior a € 1000,00, não está abrangida pela contribuição extraordinária de solidariedade; e ii) a pensão vitalícia percebida pela autora a título de compensação pela perda da capacidade de trabalho decorrente de acidente de trabalho não tem a natureza jurídica de pensão, antes sendo uma verdadeira indemnização pela perda de capacidade de ganho ao serviço do Estado. XIII. Desde já se diga, atalhando caminho, não lhe assistir qualquer razão, quando invoca que a ré laborou em erro sobre os pressupostos de direito. Vejamos, pois, cada um dos argumentos avançados pela autora per se. XIV. Antes de mais, reconhecemos que a pensão devida por perda de capacidade de trabalho, concedida nos termos do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, reveste a natureza jurídica (…) de indemnização, como sustenta (e bem) a autora. (…) XV. (…) ainda que se conceda que a pensão foi devida no âmbito do direito infortunístico, sempre teríamos de deixar estabelecido que daí não se poderiam extrair os corolários que a autora pretende extrair (…). Na verdade, não obstante a natureza indemnizatória atribuída à pensão devida por doença profissional, concedida nos termos do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, certo é que, ex vi legis, também esta se encontra abrangida pelo estatuído no artigo 76.º da Lei n.º 83─C/2013, de 31 de dezembro. XVI. Que assim é é-nos dito pelo próprio artigo 76.º, nos seus n.os 3, 5 e 12, transcritos supra. Uma leitura atenta e conjugada destes preceitos permite-nos concluir que estão abrangidas pela contribuição extraordinária de solidariedade (CES), para além das pensões pagas por entidades públicas, todas as prestações pecuniárias vitalícias devidas a qualquer título a aposentados, reformados, pré-aposentados ou equiparados que não estejam expressamente excluídas por disposição legal. São irrelevantes, para este efeito, e por força da lei, a designação das prestações (pensões, subvenções, subsídios, rendas, seguros, indemnizações por cessação de atividade, prestações atribuídas no âmbito de fundos coletivos de reforma ou outras), a forma que revistam (por exemplo, pensões de reforma de regimes profissionais complementares), bem como a natureza pública, privada, cooperativa ou outra, e o grau de independência ou autonomia da entidade processadora (incluindo-se as suportadas por institutos públicos, entidades reguladoras, de supervisão ou controlo, empresas públicas, de âmbito nacional, regional ou municipal, caixas de previdência de ordens profissionais e por pessoas coletivas de direito privado ou cooperativo). (…) XVII. Daí que a norma constante do artigo 78.º, n.º 12, da citada Lei do Orçamento de Estado para 2014 estatua, enfática e perentoriamente: i) que esta norma tem natureza imperativa; ii) que prevalece sobre quaisquer outras normas, especiais ou excecionais, de base legal, convencional ou contratual, que disciplinem em sentido contrário, e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastada ou modificada pelos mesmos; e iii) que apenas admite exceção no que respeita às prestações indemnizatórias atribuídas aos deficientes militares (abrangidos, respetivamente, pelo Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 314/90, de 13 de outubro, alterado pelos Decreto-Lei n.º 146/92, de 21 de julho, e Decreto-Lei n.º 248/98, de 1 1 de a gosto, e pelo Decreto-Lei n.º 250/99, 7 de julho). Ou seja, com exceção das prestações indemnizatórias atribuídas aos deficientes militares (que não é o caso dos autos), todas as prestações abonadas pela ré, pelo Centro Nacional de Pensões e diretamente ou por intermédio de fundo de pensões detidos por quaisquer entidades públicas, independentemente da respetiva natureza e grau de independência ou autonomia e empresas públicas, de âmbito nacional, regional ou municipal, ficam abrangidas pelo regime de retenção previsto no artigo 76.º da Lei Orçamento de Estado para 2014. XVIII. Consequentemente estabelece o artigo 78.º, n.º 5, da Lei do Orçamento do Estado para 2014, que, para efeitos de aplicação do disposto nos n.os 1 a 3, considera-se a soma de todas as prestações percebidas pelo mesmo titular, independentemente do ato, facto ou fundamento subjacente à sua concessão. XIX. De regresso ao caso dos autos, constatamos que a autora percebeu mensalmente, no ano económico de 2014, não só a importância de € 488,17, a título de pensão de aposentação, e a importância de € 486,18 (1), a título de pensão por doença profissional, ambas alegadas pela própria demandante, como também a importância de € 155,62, a título de uma pensão mensal que lhe é paga pela segurança social. Todas estas prestações ascendiam, a 01.04.2014 (data da entrada em vigor da redação atribuída à Lei de Orçamento Geral do Estado para o exercício de 2014 atribuída pela Lei n.º 13/2014, de 14 de março), ao montante global de € 1129,97(2). XX. Neste conspecto, se, tal como se sublinhou, para contabilização dos valores anteriormente referidos releva a soma do valor mensal de todas as pensões, subvenções e prestações similares, independentemente do fundamento subjacente à sua concessão, verificamos que o valor global percebido pela autora (…) era (…) superior aos € 1000,00, valor situado no limiar inferior previsto na tabela de incidência da CES (sujeitando-se, portanto, a partir de 01.04.2014 à CES, nos termos do mesmo artigo, já com a redação atribuída pelo artigo 2.º da Lei n.º 13/2014, de 14 de março). Tanto basta para recair a situação da autora na previsão normativa controvertida, nada havendo a censurar à conduta da ré, nesta sede.” (sublinhados nossos). Ora, o entendimento plasmado no excerto ora transcrito [de que a indemnização que foi atribuída à autora na modalidade de pensão vitalícia está abrangida pela CES prevista no art. 76º, da Lei 83-C/2013, de 31/12, na redacção da Lei 13/2014, de 14/3] - e os argumentos em que o mesmo assenta - é o único possível face ao teor do art. 76º, da Lei 83-C/2013, de 31/12, na redacção da Lei 13/2014, de 14/3, e sendo certo que a recorrente em sede de recurso jurisdicional não logrou invocar qualquer argumento que o ponha em causa, razão pela qual se acompanha tal entendimento e respectiva fundamentação. Nestes termos, cumpre nesta parte julgar improcedente o presente recurso jurisdicional. Princípio da igualdade A recorrente também alegou na petição inicial que o art. 76º, da Lei 83-C/2013, de 31/12, na redacção da Lei 13/2014, de 14/3, quando interpretado no sentido de que a pensão vitalícia que aufere está abrangida pela CES aí prevista, é inconstitucional, por violação do princípio da igualdade. A sentença recorrida julgou inverificada tal inconstitucionalidade, sendo certo que no presente recurso jurisdicional a recorrente reitera que se verifica a referida inconstitucionalidade. Desde já se adianta que é de manter o entendimento perfilhado na decisão recorrida sobre esta questão, embora com uma fundamentação não totalmente coincidente com a que aí foi plasmada [pois, maxime, atento o disposto no art. 4º n.º 4, al. b), do DL 503/99, de 20/11 (do qual decorre que tanto a indemnização em capital como a indemnização em pensão vitalícia visam reparar a redução na capacidade de trabalho ou de ganho, no caso de incapacidade permanente), não é nomeadamente correcta a afirmação que se faz na decisão recorrida de que a indemnização em capital destina-se a reparar incapacidades temporárias], como se passa a demonstrar. A CES prevista no art. 76º, da Lei 83-C/2013, de 31/12, na redacção da Lei 13/2014, de 14/3, incide sobre as pensões, bem como sobre todas as prestações pecuniária vitalícias devidas a qualquer título, durante o ano económico de 2014 [e, no caso da recorrente, a partir de 15 de Março de 2014, atentas as alterações introduzidas neste art. 76º (concretamente na al. a) do seu n.º 1), pela Lei 13/2014, de 14/3], a aposentados, reformados, pré-aposentados ou equiparados. A configuração da CES nestes termos decorre do seu carácter excepcional e transitório. Com efeito, e como a este propósito se explica – no parágrafo n.º 78 - no Ac. do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 5.4.2013 [no qual se apreciou nomeadamente a constitucionalidade do art. 78º (onde se consagrou a CES), da Lei 66-B/2012, de 31/12 (Lei do Orçamento do Estado para 2013)]: “A CES foi, na realidade, concebida exclusivamente para fazer face, juntamente com outras medidas, à situação de crise económico-financeira, que terá transitoriamente também exigido, no quadro das opções de base feitas pelo poder político, um urgente reforço do financiamento do sistema de segurança social, à custa dos próprios beneficiários. Perante a conjugação de uma diminuição das receitas do sistema de segurança social, face ao forte aumento do desemprego, redução dos salários e às novas tendências migratórias, com um aumento das despesas com o apoio ao desemprego e às situações de pobreza, e à consequente necessidade do Estado subsidiar o sistema de segurança social, agravando desse modo o défice público, o legislador, a título excecional e numa situação de emergência, optou por estender aos pensionistas o pagamento de contribuições do sistema de segurança social do qual são direta ou indiretamente beneficiários, apenas durante o presente ano orçamental. É, pois atendendo à natureza excepcional e temporária desta medida, tendo por finalidade a satisfação das metas do défice público exigidas pelo Programa de Assistência Económica e Financeira, que a sua conformidade com os princípios estruturantes do Estado de direito democrático deve ser avaliada.” (sublinhados nossos). A caracterização da CES como medida excepcional e transitória, justificada pela situação de emergência económica e financeira, manteve-se no Ac. do Tribunal Constitucional n.º 572/2014, de 30.7.2014 [no qual se apreciou a constitucionalidade do art. 76º, da Lei 83-C/2013, de 31/12, na redacção da Lei 13/2014, de 14/3, ou seja, da norma em causa nestes autos], no qual se escreveu a este propósito - nos seus parágrafos n.ºs 10, 14 e 22 - nomeadamente o seguinte: “(…) apesar do proponente da medida ter dado indicações de que a CES pode servir de embrião a medidas enquadradas no âmbito de uma futura reforma sistémica ou estrutural do sistema público de pensões, a verdade é que esse objetivo mais alargado não é impeditivo de que a contribuição possa ser assumida, prima facie, como uma “medida transitória e ancorada às condicionantes financeiras em que o País está inserido”. É que esta proclamada natureza encontra tradução normativa imediata na fixação de um prazo de vigência que não ultrapassa o ano orçamental. Ora, no quadro estrito de um processo de fiscalização de constitucionalidade, não pode deixar de entender-se que é com base nos elementos fornecidos pela conformação normativa da medida a apreciar, e não através de juízos de prognose quanto ao desenvolvimento futuro, por bem fundados que eles se apresentem, que deve ser emitida uma pronúncia quanto à sua vigência temporal. A circunstância da CES também refletir a situação de insustentabilidade financeira do sistema de segurança social e de ter virtualidade para ulteriormente ser convertida em fator de sustentabilidade, fora de um quadro económico-financeiro de crise como o que se vive, não lhe retira a natureza de medida extraordinária e transitória, consagrada em norma orçamental, e por conseguinte sujeita à regra da anualidade orçamental (cfr. n.º 1 do artigo 106º da CRP). Quer a Exposição de Motivos da Proposta de lei que esteve na origem da Lei n.º 13/2014, quer a Nota Explicativa do Governo, junta aos autos, são bem explícitas no sentido de que a CES para 2014, incluindo a reconfiguração ditada pelas normas impugnadas, continua a ter o propósito que guiou a sua criação: acorrer a uma situação excecional de emergência financeira, que exige o reforço do financiamento do sistema de pensões, o qual não pode ser realizado apenas com transferências do Orçamento de Estado. (…) Assim sendo, não pode deixar de se reconhecer que, na forma segundo a qual se encontra normativamente concretizada – isto é, enquanto medida de natureza orçamental destinada a vigorar durante o ano de 2014 — a CES assume, efetivamente, um caráter excecional e transitório, diretamente relacionado com os objetivos imediatos de equilíbrio orçamental e sustentabilidade das finanças públicas que o legislador afirma querer prosseguir. Por isso, é sobre a CES, em si mesma, tal como normativamente configurada, pela sua natureza própria, sem levar em conta a natureza diferente de eventuais posteriores medidas funcionalmente substitutivas, que deve recair o juízo quanto à temporalidade. Podemos, assim concluir que é lícito ao Tribunal Constitucional, na sequência da sua anterior jurisprudência, entender que o artigo 76.º da Lei n.º 83-C/2013, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 13/2014, institui ainda uma medida de natureza transitória ou temporária, fator que deverá ser levado em conta na ponderação subjacente ao juízo de constitucionalidade. (…) (…) a CES é uma medida excepcional e transitória, consagrada em norma orçamental, destinada a fazer face a uma situação de emergência económica e financeira e de desequilíbrio orçamental (…) (…) (…) a CES continua a manter as características de excecionalidade e transitoriedade que em 2011 marcaram a sua entrada no universo tributário. Enquadrada nas medidas de “redução de despesa”, teve por objetivo principal exigir aos beneficiários atuais da segurança social um contributo ao financiamento do sistema num período de emergência económico-financeira. Numa conjuntura de absoluta excecionalidade financeira, de desequilíbrio orçamental que levou à assunção de compromissos internacionais e europeus, a CES constitui uma medida de caráter excecional que, entre outras medidas, visa ultrapassar a gravidade daquela situação. E daí que, no pressuposto de que essa conjuntura seja ultrapassada, a CES foi sempre consagrada em norma orçamental, cuja vigência é sempre anual.” (sublinhados nossos). O princípio constitucional da igualdade postula que se dê tratamento igual a situações de facto essencialmente iguais e tratamento desigual para as situações de facto desiguais (proibindo, inversamente, o tratamento desigual de situações iguais e o tratamento igual das situações desiguais), não impedindo que, tendo em conta a liberdade de conformação do legislador, se possam estabelecer diferenciações de tratamento razoável, racional e objectivamente fundadas. A recorrente alega que o art. 76º, da Lei 83-C/2013, na redacção da Lei 13/2014, quando interpretado no sentido de que a pensão vitalícia que aufere está abrangida pela CES aí prevista, é inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, pois o mesmo facto - perda da capacidade de ganho – seria nuns casos reparado integralmente (quando a indemnização é paga em capital, por a mesma não estar sujeita à CES) e noutros casos seria reparado apenas parcialmente (quando a indemnização fosse paga na modalidade de pensão vitalícia, por a mesma estar sujeita à CES, como ocorre no seu caso). A recorrente não tem razão nesta alegação. Efectivamente, a situação da recorrente não é igual à daqueles que, tendo sofrido um acidente em serviço ou de uma doença profissional, recebem uma indemnização em capital, já que esta indemnização é uma prestação pecuniária paga unitariamente e não ao longo de toda a vida, ao contrário do que ocorre com a indemnização na modalidade de pensão vitalícia, pelo que qualquer medida de redução de rendimentos que tenha carácter transitório tem um impacto muito superior quando recai sobre uma indemnização em capital [efectivamente, quem recebe uma indemnização na modalidade de pensão vitalícia, isto é, quem recebe uma pensão todos os meses até ao fim da sua vida, e estando em causa uma medida de redução transitória de rendimentos, apenas vê afectadas pela redução as pensões percebidas nos meses em que – temporariamente – se encontra vigente tal redução; quem recebe uma indemnização em capital que é paga uma única vez, precisamente no período em que está vigente uma medida de redução transitória de rendimentos, vê afectado todo o montante da indemnização pela redução, visto que a mesma é percebida – por inteiro - no curto período em que tal medida está vigente], razão pela qual apenas a indemnização na modalidade de pensão vitalícia foi sujeita à CES - prevista no art. 76º, da Lei 83-C/2013, na redacção da Lei 13/2014 -, dado que a CES, por ser uma medida excepcional e transitória (de redução de rendimentos), apenas incide sobre rendimentos vitalícios. Dito por outras palavras, nestas circunstâncias existe um fundamento material (configuração da CES como uma medida excepcional e transitória) que explica que quem aufere - na sequência de acidente em serviço ou doença profissional - uma indemnização na modalidade de pensão vitalícia sofre uma redução (delimitada no tempo) nessa prestação pecuniária [redução que, de todo o modo e como se refere na sentença recorrida, “não é um fator que descaracteriza esse rendimento na sua génese, natureza e montante ilíquido”] e que quem aufere - na sequência de acidente em serviço ou doença profissional - uma indemnização fixada em capital não sofre qualquer redução nessa prestação pecuniária, ou seja, inexiste violação do princípio da igualdade consagrado no art. 13º, da CRP, dado que a diferenciação assenta em fundamento material bastante. Assim sendo, cumpre também nesta parte julgar improcedente o presente recurso jurisdicional. Princípio da justiça A recorrente alegou ainda na petição inicial que o art. 76º, da Lei 83-C/2013, de 31/12, na redacção da Lei 13/2014, de 14/3, quando interpretado no sentido de que a pensão vitalícia que aufere está abrangida pela CES aí prevista, é inconstitucional, por violação do princípio da justiça. A sentença recorrida julgou inverificada tal inconstitucionalidade com base na seguinte fundamentação: “XCI. A justiça é o mais nuclear princípio ético do direito. Num sentido amplo, a justiça coincide até com a própria ideia de Direito (KAUFMAN, 2004: 225), ou, dito por outras palavras, é o momento mais universal do direito justo (GARCIA & CORTÊS, 2007 : 568). XCII. Alega a autora, neste ponto, que admitir a tributação da pensão vitalícia em sede de contribuição extraordinária de solidariedade seria compaginar com que a indemnização devida pelo acidente não fosse, na prática, percebida na sua totalidade, o que equivaleria a ficcionar que o dano decorrente do acidente não era o que na realidade resultara do acidente, mas antes um dano inferior. Sem razão, porém. XCIII. O que se passou foi, tão somente, a entrada em vigor de uma norma de direito tributário que determinou a aplicação de um tributo especial incidente sobre todos os rendimentos dos pensionistas. Ora, a aplicação de um tributo, se acarreta indiscutivelmente a ablação parcial de um determinado rendimento, não é um fator que descaracteriza esse rendimento na sua génese, natureza e montante ilíquido. XCIV. Importa aqui fazer notar que o dano que determinou o acidente em serviço(3) verificou-se efetivamente, foi objetivamente avaliado, nos termos previstos nos preceitos normativos aplicáveis, e a pensão vitalícia que lhe foi atribuída foi-o na exata medida desse dano e dos critérios positivos para o reparar. Não há aqui, pois, nem qualquer ficção de um dano inferior, nem nenhuma diluição da responsabilidade e da obrigação de prestar pela ré. A pensão foi e continuou a ser, mesmo no exercício de 2014, processada tendo em conta o evento infortunístico apurado in illo tempore; apenas se sujeitou à incidência de um tributo adicional, cujo fundamento imediato era, recorde-se, a sustentabilidade da Segurança Social, mas que também radicou, mais remota e mediatamente, como de resto apontou o acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, no princípio da solidariedade intergeracional, «por intermédio do qual o tempo longo do futuro entra na ação jurídica presente através das gerações que hão de vir […]», e que constitui, ele próprio, uma concretização do princípio da justiça (GARCIA & CORTÊS, 2007: 568). XCV. Improcede, sem necessidade de mais considerações, a pretensão da autora também neste ponto.”. Ora, o entendimento plasmado no excerto ora transcrito mostra-se totalmente acertado face aos fundamentos em que assenta e sendo certo que a recorrente em sede de recurso jurisdicional não logrou invocar qualquer argumento que o ponha em causa, razão pela qual se acompanha tal entendimento e respectiva fundamentação. Nestes termos, cumpre igualmente nesta parte julgar improcedente o presente recurso jurisdicional. * Uma vez que a recorrente ficou vencida, deverá suportar as custas do presente recurso jurisdicional (cfr. art. 527º n.ºs 1 e 2, do CPC de 2013, ex vi art. 1º, do CPTA), sem prejuízo do apoio judiciário que lhe foi concedido, na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo (cfr. 16 a 21, dos auto em suporte de papel). III - DECISÃO Pelo exposto, acordam, em conferência, as Juízas Desembargadoras da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul nos seguintes termos: I – Negar provimento ao presente recurso jurisdicional e, em consequência, manter a sentença recorrida. II - Condenar a recorrente nas custas do presente recurso jurisdicional, sem prejuízo do apoio judiciário que lhe foi concedido, na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo. III – Registe e notifique. * Lisboa, 4 de Outubro de 2018 (Catarina Gonçalves Jarmela - relatora) (Conceição Silvestre – 1ª adjunta) (Cristina dos Santos – 2ª adjunta) (1) A importância em causa é de € 481,37 (e não de € 486,18) – cfr. alíneas D) e H), dos factos provados. (2) Estas prestações ascendiam ao montante global de € 1125,16 (e não de € 1129,97), pois € 488,17 + € 481,37 (e não € 486,18) + € 155,62 perfaz € 1125,16. (3)Melhor dizendo, resultante da doença profissional.

Sumário

A indemnização atribuída na modalidade de pensão vitalícia, pela redução da capacidade de ganho, está abrangida pela contribuição extraordinária de solidariedade prevista no art. 76º, da Lei 83-C/2013, de 31/12.

Texto Integral

I- RELATÓRIO

M. .. intentou no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa a presente acção administrativa especial contra a Caixa Geral de Aposentações, pedindo a condenação do réu:

- a reconhecer que os montantes auferidos pela autora a título de indemnização não configuram qualquer pensão que possa ser contabilizada e somada para efeitos de aplicação da redução remuneratória prevista no art. 76º, da Lei 83-C/2013, de 31/12;

- a reconhecer que não poderia ser aplicada à autora qualquer taxa de redução para efeitos de contribuição extraordinária de solidariedade, nos termos do art. 76º, da Lei 83-C/2013, de 31/12;

- a emitir um acto a mandar processar e pagar a totalidade dos valores mensais que lhe foram fixados, quer a título de aposentação, quer de indemnização, acrescidos dos juros de mora que se vencerem até efectivo e integral pagamento.

Por sentença de 20 de Novembro de 2015 do referido tribunal foi julgada totalmente improcedente a presente acção e, em consequência, absolvida a entidade demandada do pedido.

Inconformado, a autora interpôs recurso jurisdicional para este TCA Sul dessa sentença, tendo na alegação apresentada formulado as seguintes conclusões:

(“texto integral no original; imagem”)

A recorrida, notificada, apresentou contra-alegação de recurso na qual pugnou pela manutenção da decisão recorrida.

O Ministério Público junto deste TCA Sul emitiu parecer no sentido da improcedência do presente recurso jurisdicional, posicionamento esse que, objecto de contraditório, não mereceu qualquer resposta.

II- FUNDAMENTAÇÃO

Na sentença recorrida foi dada como provada a seguinte factualidade:

“A) A autora exerceu funções no Município de Coruche.

B) A 09.08.2006, foi reconhecido à autora o direito à aposentação, em virtude de incapacidade absoluta e permanente para o exercício das suas funções, adquirida em acidente de trabalho ocorrido ao serviço do município referido em A).

C) A partir da data referida em B), a autora passou a auferir uma pensão mensal de aposentação, fixada em 2014 no valor de € 446,41.

D) Por decisão da ré de 15.02.2008, à autora foi ainda atribuída uma indemnização, na modalidade de pensão vitalícia, pela redução na capacidade de ganho, com vencimento mensal e no montante de € 481,37.

E) Além dos montantes referidos em C) e D), a autora percebia ainda uma pensão pelo Instituto de Segurança Social, IP, cujo valor ascendia, a janeiro de 2014, ao montante de € 155,62.

F) A partir de abril de 2014, a pensão de aposentação referida em C) foi objeto das seguintes reduções:

a. € 17,09, a título de contribuição extraordinária de solidariedade;

b. € 1,42, referente ao duodécimo do subsídio de Natal.

G) Também a partir de abril de 2014, a pensão vitalícia referente à indemnização por acidente de serviço referida em D) foi objeto das seguintes reduções:

a. € 16,85, a título de contribuição extraordinária de solidariedade;

b. € 1,40 sobre o duodécimo do subsídio de Natal.”.

Face ao disposto no art. 662º n.º 1, do CPC de 2013, ex vi art. 140º, do CPTA (na redacção anterior à dada pelo DL 214-G/2015, de 2/10, tal como as demais referências feitas ao CPTA neste acórdão), procede-se:

- à alteração da factualidade dada como provada em B) e C) nos seguintes termos:

B) A 9.8.2006, foi reconhecido à autora o direito à aposentação, em virtude de incapacidade absoluta e permanente para o exercício das suas funções, decorrente de doença profissional adquirida ao serviço do município referido em A) (cfr. Docs. 1 e 2, conjugados com o Doc. 3, todos juntos com a petição inicial, dos quais decorre que a incapacidade absoluta e permanente da autora decorre de doença profissional e não de acidente em serviço).

C) A partir da data referida em B), a autora passou a auferir uma pensão mensal de aposentação fixada no valor de € 446,41, a qual em 2014 ascendia a € 488,17 (cfr. Docs. 2 e 4, juntos com a petição inicial, dos quais decorre que a pensão de aposentação referida em B) foi fixada para o ano de 2006 em € 446,41, a qual, em 2014, ascendia a € 488,17).

- ao aditamento do facto H) nos seguintes termos:

H) O montante de € 481,37, referido em D), corresponde ao montante da pensão vitalícia mensalmente auferido em 2014 (cfr. Doc. 3, junto com a petição inicial).

Presente a factualidade provada, cumpre entrar na análise dos fundamentos do presente recurso jurisdicional.

As questões suscitadas resumem-se, em suma - tendo presente que o objecto do recurso se acha delimitado pelas conclusões da alegação de recurso (cfr. arts. 608º nº 2, 635º, nº 4 e 639º, nº 1, todos do CPC de 2013, ex vi art. 140º, do CPTA, sem prejuízo das questões que, sendo de conhecimento oficioso, encontrem nos autos os elementos necessários à sua integração) -, em determinar se a sentença recorrida incorreu em erro ao considerar que:

- a indemnização atribuída à autora, ora recorrente, na modalidade de pensão vitalícia, pela redução da capacidade de ganho, está abrangida pela contribuição extraordinária de solidariedade (CES) prevista no art. 76º, da Lei 83-C/2013, de 31/12;

- o art. 76º, da Lei 83-C/2013, quando interpretado no sentido de que a referida pensão vitalícia está abrangida pela CES, não é inconstitucional, por não ocorrer violação do princípio da igualdade;

Art. 76º, da Lei 83-C/2013, de 31/12 (Lei do Orçamento do Estado para 2014), na redacção da Lei 13/2014, de 14/3

A recorrente alegou na petição inicial que a indemnização que lhe foi atribuída na modalidade de pensão vitalícia pela redução da capacidade de ganho não está abrangida pela CES prevista no art. 76º, da Lei 83-C/2013, de 31/12, dado que a intenção do legislador foi a de contabilizar nesse art. 76º apenas a quantia que é recebida pelos aposentados a título de pensão de aposentação, e sendo certo que a pensão de aposentação que aufere é inferior a € 1000, razão pela qual entende não estar abrangida pela CES.

A sentença recorrida não perfilhou tal entendimento, considerando que a pensão vitalícia que a autora aufere, não obstante o seu carácter indemnizatório, está abrangida pela CES prevista no art. 76º, da Lei 83-C/2013, de 31/12, na redacção da Lei 13/2014, de 14/3, com base na seguinte fundamentação:

“II. Está aqui em causa a aplicação à autora do regime estabelecido no artigo 76.º da Lei de Orçamento Geral do Estado para o exercício de 2014, aprovada pela Lei n.º 83─C/2013, de 31 de dezembro, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 2.º da Lei n.º 13/2014, de 14 de março. O preceito em apreço reporta-se à contribuição extraordinária de solidariedade e respetivo âmbito objetivo. Isto é, está em aqui em causa apurar, afinal e em bom rigor, sobre que prestações patrimoniais que integrem o rendimento dos sujeitos passivos é que incide aquela contribuição. (…)

(…)

VIII. É a seguinte a redação do artigo 76.º da Lei n.º 83─C/2013, de 31 de dezembro, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 2.º da Lei n.º 13/2014, de 14 de março, em causa no caso dos autos:

Artigo 76.º

Contribuição extraordinária de solidariedade

1- Durante o ano de 2014 as pensões pagas a um único titular são sujeitas a uma contribuição extraordinária de solidariedade (CES), nos seguintes termos:

a) 3,5 % sobre a totalidade das pensões de valor mensal entre €1000 e €1800;

b) 3,5 % sobre o valor de €1800 e 16 % sobre o remanescente das pensões de valor mensal entre €1800 e €37 50, perfazendo uma taxa global que varia entre 3,5 % e 10 %;

c) 10 % sobre a totalidade das pensões de valor mensal superior a €37 50.

2- Quando as pensões tiverem valor superior a €37 50 são aplicadas, em acumulação com a referida na alínea c) do número anterior, as seguintes percentagens:

a) 15 % sobre o montante que exceda 11 vezes o valor do IAS mas que não ultrapasse 17 vezes aquele valor;

b) 40 % sobre o montante que ultrapasse 17 vezes o valor do IAS.

3- O disposto nos números anteriores abrange, além das pensões, todas as prestações pecuniárias vitalícias devidas a qualquer título a aposentados, reformados, pré-aposentados ou equiparados que não estejam expressamente excluídas por disposição legal, incluindo as atribuídas no âmbito de regimes complementares, independentemente:

a) Da designação das mesmas, nomeadamente pensões, subvenções, subsídios, rendas, seguros, indemnizações por cessação de atividade, prestações atribuídas no âmbito de fundos coletivos de reforma ou outras, e da forma que revistam, designadamente pensões de reforma de regimes profissionais complementares;

b) Da natureza pública, privada, cooperativa ou outra e do grau de independência ou autonomia da entidade processadora, nomeadamente as suportadas por institutos públicos, entidades reguladoras, de supervisão ou controlo, empresas públicas, de âmbito nacional, regional ou municipal, caixas de previdência de ordens profissionais e por pessoas coletivas de direito privado ou cooperativo, designadamente:

i) Centro Nacional de Pensões (CNP), no quadro do regime geral de segurança social;

ii) CGA, I . P., com exceção das pensões e subvenções automaticamente atualizadas por indexação à remuneração de trabalhadores no ativo, que ficam sujeitas às medidas previstas na presente lei para essas remunerações;

iii) Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS);

iv) Instituições de crédito, através dos respetivos fundos de pensões, por força do regime de segurança social substitutivo constante de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho vigente no setor bancário;

v) Companhias de seguros e entidades gestoras de fundos de pensões;

c) Da natureza pública, privada ou outra da entidade patronal ao serviço da qual efetuaram os respetivos descontos ou contribuições ou de estes descontos ou contribuições resultarem de atividade por conta própria, bem como de serem obrigatórios ou facultativos;

d) Do tipo de regime, legal, convencional ou contratual, subjacente à sua atribuição e da proteção conferida, de base ou complementar.

4- O disposto nos números anteriores não é aplicável ao reembolso de capital e respetivo rendimento, quer adotem a forma de pensão ou prestação pecuniária vitalícia ou a de resgate, de produto de poupança individual facultativa subscrito e financiado em exclusivo por pessoa singular.

5- Para efeitos de aplicação do disposto nos n. os 1 a 3, considera -se a soma de todas as prestações percebidas pelo mesmo titular, independentemente do ato, facto ou fundamento subjacente à sua concessão.

6- Nos casos em que, da aplicação do disposto no presente artigo, resulte uma prestação mensal total ilíquida inferior a € 1 000, o valor da CES devida é apenas o necessário para assegurar a perceção do referido valor.

7- Na determinação da taxa da CES, o 14.º mês ou equivalente e o subsídio de Natal são considerados mensalidades autónomas.

8- A CES reverte a favor do IGFSS, I . P., no caso das pensões atribuídas pelo sistema de segurança social e pela CPAS, e a favor da CGA, I . P., nas restantes situações, competindo às entidades processadoras proceder à dedução e entrega da contribuição até ao dia 15 do mês seguinte àquele em que sejam devidas as prestações em causa.

9- (Revogado).

10- Todas as entidades abrangidas pelo n.º 3 são obrigadas a comunicar à CGA, I . P., até ao dia 20 de cada mês, os montantes abonados por beneficiário nesse mês, independentemente de os mesmos atingirem ou não, isoladamente, o valor mínimo de incidência da CES.

11- O incumprimento pontual do dever de comunicação estabelecido no número anterior constitui o dirigente máximo da entidade pessoal e solidariamente responsável, juntamente com o beneficiário, pela entrega à CGA, I . P., e ao CNP da CES que estas instituições deixem de receber e pelo reembolso às entidades processadoras de prestações sujeitas a incidência daquela contribuição das importâncias por estas indevidamente abonadas em consequência daquela omissão.

12- O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excecionais, de base legal, convencional ou contratual, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos, com exceção das prestações indemnizatórias correspondentes, atribuídas aos deficientes militares abrangidos, respetivamente, pelo Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 314/90, de 13 de outubro, alterado pelos Decretos -Leis n.ºs 146/92, de 21 de julho, e 248/98, de 11 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 250/99, de 7 de julho.

IX. O novo quadro legal, vigente à data dos factos, pode resumir-se nos seguintes termos: i) os titulares dos rendimentos de pensões situadas no intervalo compreendido entre € 1000,00 e € 1350,00 passam agora a integrar o âmbito da aplicação da CES; (…) iv) houve uma alteração da cláusula de salvaguarda que garante um valor final da pensão nunca inferior a € 1000,00, após a aplicação da CES.

X. Cientes deste enquadramento normativo, volvamos o nosso olhar para o caso dos autos.

XI. A autora foi aposentada por despacho de 09.08.2006, proferido pela ré, ao abrigo do artigo 37.º, n.º 2, alínea a), do Estatuto de Aposentação, ou seja, por incapacidade, a que correspondia, à data dos factos, o valor de € 446,41. Posteriormente, por decisão da ré de 15.02.2008, foi-lhe fixada uma pensão anual vitalícia, a que corresponde o valor mensal (…) de € 481,37, em consequência da doença profissional de que foi vítima. Entretanto, desde abril de 2014, ambas as pensões aludidas têm vindo a ser objeto de redução, ao abrigo do disposto no artigo 76.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 83─C/2013, de 31 de dezembro, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 2.º da Lei n.º 13/2014, de 14 de março. Tudo nos termos da matéria levada ao probatório nas alínea s B), C), D), F) e G).

XII. Contra esta redução em sede de CES se insurge a autora. Nesta sede, alega, para tanto e em síntese, como vimos, que os atos de retenção que se têm vindo a verificar desde abril de 2014 padecem do vício de violação de lei, por erro sobre os pressupostos de direito, porquanto: i) o artigo 76.º, n.º 1, alínea a), da Lei de Orçamento Geral do Estado para o exercício de 2014 apenas se reporta à pensão de aposentação percebida pelos respetivos titulares, «e não a qualquer outra, e muito menos às indemnizações que sejam recebidas por se ter perdido parte da capacidade de ganho ao serviço do Estado», pelo que, sendo a pensão de aposentação auferida pela autora inferior a € 1000,00, não está abrangida pela contribuição extraordinária de solidariedade; e ii) a pensão vitalícia percebida pela autora a título de compensação pela perda da capacidade de trabalho decorrente de acidente de trabalho não tem a natureza jurídica de pensão, antes sendo uma verdadeira indemnização pela perda de capacidade de ganho ao serviço do Estado.

XIII. Desde já se diga, atalhando caminho, não lhe assistir qualquer razão, quando invoca que a ré laborou em erro sobre os pressupostos de direito. Vejamos, pois, cada um dos argumentos avançados pela autora per se.

XIV. Antes de mais, reconhecemos que a pensão devida por perda de capacidade de trabalho, concedida nos termos do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, reveste a natureza jurídica (…) de indemnização, como sustenta (e bem) a autora. (…)

XV. (…) ainda que se conceda que a pensão foi devida no âmbito do direito infortunístico, sempre teríamos de deixar estabelecido que daí não se poderiam extrair os corolários que a autora pretende extrair (…). Na verdade, não obstante a natureza indemnizatória atribuída à pensão devida por doença profissional, concedida nos termos do Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, certo é que, ex vi legis, também esta se encontra abrangida pelo estatuído no artigo 76.º da Lei n.º 83─C/2013, de 31 de dezembro.

XVI. Que assim é é-nos dito pelo próprio artigo 76.º, nos seus n.os 3, 5 e 12, transcritos supra. Uma leitura atenta e conjugada destes preceitos permite-nos concluir que estão abrangidas pela contribuição extraordinária de solidariedade (CES), para além das pensões pagas por entidades públicas, todas as prestações pecuniárias vitalícias devidas a qualquer título a aposentados, reformados, pré-aposentados ou equiparados que não estejam expressamente excluídas por disposição legal. São irrelevantes, para este efeito, e por força da lei, a designação das prestações (pensões, subvenções, subsídios, rendas, seguros, indemnizações por cessação de atividade, prestações atribuídas no âmbito de fundos coletivos de reforma ou outras), a forma que revistam (por exemplo, pensões de reforma de regimes profissionais complementares), bem como a natureza pública, privada, cooperativa ou outra, e o grau de independência ou autonomia da entidade processadora (incluindo-se as suportadas por institutos públicos, entidades reguladoras, de supervisão ou controlo, empresas públicas, de âmbito nacional, regional ou municipal, caixas de previdência de ordens profissionais e por pessoas coletivas de direito privado ou cooperativo). (…)

XVII. Daí que a norma constante do artigo 78.º, n.º 12, da citada Lei do Orçamento de Estado para 2014 estatua, enfática e perentoriamente: i) que esta norma tem natureza imperativa; ii) que prevalece sobre quaisquer outras normas, especiais ou excecionais, de base legal, convencional ou contratual, que disciplinem em sentido contrário, e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastada ou modificada pelos mesmos; e iii) que apenas admite exceção no que respeita às prestações indemnizatórias atribuídas aos deficientes militares (abrangidos, respetivamente, pelo Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 314/90, de 13 de outubro, alterado pelos Decreto-Lei n.º 146/92, de 21 de julho, e Decreto-Lei n.º 248/98, de 1 1 de a gosto, e pelo Decreto-Lei n.º 250/99, 7 de julho). Ou seja, com exceção das prestações indemnizatórias atribuídas aos deficientes militares (que não é o caso dos autos), todas as prestações abonadas pela ré, pelo Centro Nacional de Pensões e diretamente ou por intermédio de fundo de pensões detidos por quaisquer entidades públicas, independentemente da respetiva natureza e grau de independência ou autonomia e empresas públicas, de âmbito nacional, regional ou municipal, ficam abrangidas pelo regime de retenção previsto no artigo 76.º da Lei Orçamento de Estado para 2014.

XVIII. Consequentemente estabelece o artigo 78.º, n.º 5, da Lei do Orçamento do Estado para 2014, que, para efeitos de aplicação do disposto nos n.os 1 a 3, considera-se a soma de todas as prestações percebidas pelo mesmo titular, independentemente do ato, facto ou fundamento subjacente à sua concessão.

XIX. De regresso ao caso dos autos, constatamos que a autora percebeu mensalmente, no ano económico de 2014, não só a importância de € 488,17, a título de pensão de aposentação, e a importância de € 486,18 (1), a título de pensão por doença profissional, ambas alegadas pela própria demandante, como também a importância de € 155,62, a título de uma pensão mensal que lhe é paga pela segurança social. Todas estas prestações ascendiam, a 01.04.2014 (data da entrada em vigor da redação atribuída à Lei de Orçamento Geral do Estado para o exercício de 2014 atribuída pela Lei n.º 13/2014, de 14 de março), ao montante global de € 1129,97(2).

XX. Neste conspecto, se, tal como se sublinhou, para contabilização dos valores anteriormente referidos releva a soma do valor mensal de todas as pensões, subvenções e prestações similares, independentemente do fundamento subjacente à sua concessão, verificamos que o valor global percebido pela autora (…) era (…) superior aos € 1000,00, valor situado no limiar inferior previsto na tabela de incidência da CES (sujeitando-se, portanto, a partir de 01.04.2014 à CES, nos termos do mesmo artigo, já com a redação atribuída pelo artigo 2.º da Lei n.º 13/2014, de 14 de março). Tanto basta para recair a situação da autora na previsão normativa controvertida, nada havendo a censurar à conduta da ré, nesta sede.” (sublinhados nossos).

Ora, o entendimento plasmado no excerto ora transcrito [de que a indemnização que foi atribuída à autora na modalidade de pensão vitalícia está abrangida pela CES prevista no art. 76º, da Lei 83-C/2013, de 31/12, na redacção da Lei 13/2014, de 14/3] - e os argumentos em que o mesmo assenta - é o único possível face ao teor do art. 76º, da Lei 83-C/2013, de 31/12, na redacção da Lei 13/2014, de 14/3, e sendo certo que a recorrente em sede de recurso jurisdicional não logrou invocar qualquer argumento que o ponha em causa, razão pela qual se acompanha tal entendimento e respectiva fundamentação.

Nestes termos, cumpre nesta parte julgar improcedente o presente recurso jurisdicional.

Princípio da igualdade

A recorrente também alegou na petição inicial que o art. 76º, da Lei 83-C/2013, de 31/12, na redacção da Lei 13/2014, de 14/3, quando interpretado no sentido de que a pensão vitalícia que aufere está abrangida pela CES aí prevista, é inconstitucional, por violação do princípio da igualdade.

A sentença recorrida julgou inverificada tal inconstitucionalidade, sendo certo que no presente recurso jurisdicional a recorrente reitera que se verifica a referida inconstitucionalidade.

Desde já se adianta que é de manter o entendimento perfilhado na decisão recorrida sobre esta questão, embora com uma fundamentação não totalmente coincidente com a que aí foi plasmada [pois, maxime, atento o disposto no art. 4º n.º 4, al. b), do DL 503/99, de 20/11 (do qual decorre que tanto a indemnização em capital como a indemnização em pensão vitalícia visam reparar a redução na capacidade de trabalho ou de ganho, no caso de incapacidade permanente), não é nomeadamente correcta a afirmação que se faz na decisão recorrida de que a indemnização em capital destina-se a reparar incapacidades temporárias], como se passa a demonstrar.

A CES prevista no art. 76º, da Lei 83-C/2013, de 31/12, na redacção da Lei 13/2014, de 14/3, incide sobre as pensões, bem como sobre todas as prestações pecuniária vitalícias devidas a qualquer título, durante o ano económico de 2014 [e, no caso da recorrente, a partir de 15 de Março de 2014, atentas as alterações introduzidas neste art. 76º (concretamente na al. a) do seu n.º 1), pela Lei 13/2014, de 14/3], a aposentados, reformados, pré-aposentados ou equiparados.

A configuração da CES nestes termos decorre do seu carácter excepcional e transitório.

Com efeito, e como a este propósito se explica – no parágrafo n.º 78 - no Ac. do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 5.4.2013 [no qual se apreciou nomeadamente a constitucionalidade do art. 78º (onde se consagrou a CES), da Lei 66-B/2012, de 31/12 (Lei do Orçamento do Estado para 2013)]:

“A CES foi, na realidade, concebida exclusivamente para fazer face, juntamente com outras medidas, à situação de crise económico-financeira, que terá transitoriamente também exigido, no quadro das opções de base feitas pelo poder político, um urgente reforço do financiamento do sistema de segurança social, à custa dos próprios beneficiários.

Perante a conjugação de uma diminuição das receitas do sistema de segurança social, face ao forte aumento do desemprego, redução dos salários e às novas tendências migratórias, com um aumento das despesas com o apoio ao desemprego e às situações de pobreza, e à consequente necessidade do Estado subsidiar o sistema de segurança social, agravando desse modo o défice público, o legislador, a título excecional e numa situação de emergência, optou por estender aos pensionistas o pagamento de contribuições do sistema de segurança social do qual são direta ou indiretamente beneficiários, apenas durante o presente ano orçamental.

É, pois atendendo à natureza excepcional e temporária desta medida, tendo por finalidade a satisfação das metas do défice público exigidas pelo Programa de Assistência Económica e Financeira, que a sua conformidade com os princípios estruturantes do Estado de direito democrático deve ser avaliada.” (sublinhados nossos).

A caracterização da CES como medida excepcional e transitória, justificada pela situação de emergência económica e financeira, manteve-se no Ac. do Tribunal Constitucional n.º 572/2014, de 30.7.2014 [no qual se apreciou a constitucionalidade do art. 76º, da Lei 83-C/2013, de 31/12, na redacção da Lei 13/2014, de 14/3, ou seja, da norma em causa nestes autos], no qual se escreveu a este propósito - nos seus parágrafos n.ºs 10, 14 e 22 - nomeadamente o seguinte:

“(…) apesar do proponente da medida ter dado indicações de que a CES pode servir de embrião a medidas enquadradas no âmbito de uma futura reforma sistémica ou estrutural do sistema público de pensões, a verdade é que esse objetivo mais alargado não é impeditivo de que a contribuição possa ser assumida, prima facie, como uma “medida transitória e ancorada às condicionantes financeiras em que o País está inserido”. É que esta proclamada natureza encontra tradução normativa imediata na fixação de um prazo de vigência que não ultrapassa o ano orçamental. Ora, no quadro estrito de um processo de fiscalização de constitucionalidade, não pode deixar de entender-se que é com base nos elementos fornecidos pela conformação normativa da medida a apreciar, e não através de juízos de prognose quanto ao desenvolvimento futuro, por bem fundados que eles se apresentem, que deve ser emitida uma pronúncia quanto à sua vigência temporal.

A circunstância da CES também refletir a situação de insustentabilidade financeira do sistema de segurança social e de ter virtualidade para ulteriormente ser convertida em fator de sustentabilidade, fora de um quadro económico-financeiro de crise como o que se vive, não lhe retira a natureza de medida extraordinária e transitória, consagrada em norma orçamental, e por conseguinte sujeita à regra da anualidade orçamental (cfr. n.º 1 do artigo 106º da CRP). Quer a Exposição de Motivos da Proposta de lei que esteve na origem da Lei n.º 13/2014, quer a Nota Explicativa do Governo, junta aos autos, são bem explícitas no sentido de que a CES para 2014, incluindo a reconfiguração ditada pelas normas impugnadas, continua a ter o propósito que guiou a sua criação: acorrer a uma situação excecional de emergência financeira, que exige o reforço do financiamento do sistema de pensões, o qual não pode ser realizado apenas com transferências do Orçamento de Estado.

(…)

Assim sendo, não pode deixar de se reconhecer que, na forma segundo a qual se encontra normativamente concretizada – isto é, enquanto medida de natureza orçamental destinada a vigorar durante o ano de 2014 — a CES assume, efetivamente, um caráter excecional e transitório, diretamente relacionado com os objetivos imediatos de equilíbrio orçamental e sustentabilidade das finanças públicas que o legislador afirma querer prosseguir. Por isso, é sobre a CES, em si mesma, tal como normativamente configurada, pela sua natureza própria, sem levar em conta a natureza diferente de eventuais posteriores medidas funcionalmente substitutivas, que deve recair o juízo quanto à temporalidade.

Podemos, assim concluir que é lícito ao Tribunal Constitucional, na sequência da sua anterior jurisprudência, entender que o artigo 76.º da Lei n.º 83-C/2013, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 13/2014, institui ainda uma medida de natureza transitória ou temporária, fator que deverá ser levado em conta na ponderação subjacente ao juízo de constitucionalidade.

(…)

(…) a CES é uma medida excepcional e transitória, consagrada em norma orçamental, destinada a fazer face a uma situação de emergência económica e financeira e de desequilíbrio orçamental (…)

(…)

(…) a CES continua a manter as características de excecionalidade e transitoriedade que em 2011 marcaram a sua entrada no universo tributário. Enquadrada nas medidas de “redução de despesa”, teve por objetivo principal exigir aos beneficiários atuais da segurança social um contributo ao financiamento do sistema num período de emergência económico-financeira. Numa conjuntura de absoluta excecionalidade financeira, de desequilíbrio orçamental que levou à assunção de compromissos internacionais e europeus, a CES constitui uma medida de caráter excecional que, entre outras medidas, visa ultrapassar a gravidade daquela situação. E daí que, no pressuposto de que essa conjuntura seja ultrapassada, a CES foi sempre consagrada em norma orçamental, cuja vigência é sempre anual.” (sublinhados nossos).

O princípio constitucional da igualdade postula que se dê tratamento igual a situações de facto essencialmente iguais e tratamento desigual para as situações de facto desiguais (proibindo, inversamente, o tratamento desigual de situações iguais e o tratamento igual das situações desiguais), não impedindo que, tendo em conta a liberdade de conformação do legislador, se possam estabelecer diferenciações de tratamento razoável, racional e objectivamente fundadas.

A recorrente alega que o art. 76º, da Lei 83-C/2013, na redacção da Lei 13/2014, quando interpretado no sentido de que a pensão vitalícia que aufere está abrangida pela CES aí prevista, é inconstitucional, por violação do princípio da igualdade, pois o mesmo facto - perda da capacidade de ganho – seria nuns casos reparado integralmente (quando a indemnização é paga em capital, por a mesma não estar sujeita à CES) e noutros casos seria reparado apenas parcialmente (quando a indemnização fosse paga na modalidade de pensão vitalícia, por a mesma estar sujeita à CES, como ocorre no seu caso).

A recorrente não tem razão nesta alegação.

Efectivamente, a situação da recorrente não é igual à daqueles que, tendo sofrido um acidente em serviço ou de uma doença profissional, recebem uma indemnização em capital, já que esta indemnização é uma prestação pecuniária paga unitariamente e não ao longo de toda a vida, ao contrário do que ocorre com a indemnização na modalidade de pensão vitalícia, pelo que qualquer medida de redução de rendimentos que tenha carácter transitório tem um impacto muito superior quando recai sobre uma indemnização em capital [efectivamente, quem recebe uma indemnização na modalidade de pensão vitalícia, isto é, quem recebe uma pensão todos os meses até ao fim da sua vida, e estando em causa uma medida de redução transitória de rendimentos, apenas vê afectadas pela redução as pensões percebidas nos meses em que – temporariamente – se encontra vigente tal redução; quem recebe uma indemnização em capital que é paga uma única vez, precisamente no período em que está vigente uma medida de redução transitória de rendimentos, vê afectado todo o montante da indemnização pela redução, visto que a mesma é percebida – por inteiro - no curto período em que tal medida está vigente], razão pela qual apenas a indemnização na modalidade de pensão vitalícia foi sujeita à CES - prevista no art. 76º, da Lei 83-C/2013, na redacção da Lei 13/2014 -, dado que a CES, por ser uma medida excepcional e transitória (de redução de rendimentos), apenas incide sobre rendimentos vitalícios.

Dito por outras palavras, nestas circunstâncias existe um fundamento material (configuração da CES como uma medida excepcional e transitória) que explica que quem aufere - na sequência de acidente em serviço ou doença profissional - uma indemnização na modalidade de pensão vitalícia sofre uma redução (delimitada no tempo) nessa prestação pecuniária [redução que, de todo o modo e como se refere na sentença recorrida, “não é um fator que descaracteriza esse rendimento na sua génese, natureza e montante ilíquido”] e que quem aufere - na sequência de acidente em serviço ou doença profissional - uma indemnização fixada em capital não sofre qualquer redução nessa prestação pecuniária, ou seja, inexiste violação do princípio da igualdade consagrado no art. 13º, da CRP, dado que a diferenciação assenta em fundamento material bastante.

Assim sendo, cumpre também nesta parte julgar improcedente o presente recurso jurisdicional.

Princípio da justiça

A recorrente alegou ainda na petição inicial que o art. 76º, da Lei 83-C/2013, de 31/12, na redacção da Lei 13/2014, de 14/3, quando interpretado no sentido de que a pensão vitalícia que aufere está abrangida pela CES aí prevista, é inconstitucional, por violação do princípio da justiça.

A sentença recorrida julgou inverificada tal inconstitucionalidade com base na seguinte fundamentação:

“XCI. A justiça é o mais nuclear princípio ético do direito. Num sentido amplo, a justiça coincide até com a própria ideia de Direito (KAUFMAN, 2004: 225), ou, dito por outras palavras, é o momento mais universal do direito justo (GARCIA & CORTÊS, 2007 : 568).

XCII. Alega a autora, neste ponto, que admitir a tributação da pensão vitalícia em sede de contribuição extraordinária de solidariedade seria compaginar com que a indemnização devida pelo acidente não fosse, na prática, percebida na sua totalidade, o que equivaleria a ficcionar que o dano decorrente do acidente não era o que na realidade resultara do acidente, mas antes um dano inferior. Sem razão, porém.

XCIII. O que se passou foi, tão somente, a entrada em vigor de uma norma de direito tributário que determinou a aplicação de um tributo especial incidente sobre todos os rendimentos dos pensionistas. Ora, a aplicação de um tributo, se acarreta indiscutivelmente a ablação parcial de um determinado rendimento, não é um fator que descaracteriza esse rendimento na sua génese, natureza e montante ilíquido.

XCIV. Importa aqui fazer notar que o dano que determinou o acidente em serviço(3) verificou-se efetivamente, foi objetivamente avaliado, nos termos previstos nos preceitos normativos aplicáveis, e a pensão vitalícia que lhe foi atribuída foi-o na exata medida desse dano e dos critérios positivos para o reparar. Não há aqui, pois, nem qualquer ficção de um dano inferior, nem nenhuma diluição da responsabilidade e da obrigação de prestar pela ré. A pensão foi e continuou a ser, mesmo no exercício de 2014, processada tendo em conta o evento infortunístico apurado in illo tempore; apenas se sujeitou à incidência de um tributo adicional, cujo fundamento imediato era, recorde-se, a sustentabilidade da Segurança Social, mas que também radicou, mais remota e mediatamente, como de resto apontou o acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, no princípio da solidariedade intergeracional, «por intermédio do qual o tempo longo do futuro entra na ação jurídica presente através das gerações que hão de vir […]», e que constitui, ele próprio, uma concretização do princípio da justiça (GARCIA & CORTÊS, 2007: 568).

XCV. Improcede, sem necessidade de mais considerações, a pretensão da autora também neste ponto.”.

Ora, o entendimento plasmado no excerto ora transcrito mostra-se totalmente acertado face aos fundamentos em que assenta e sendo certo que a recorrente em sede de recurso jurisdicional não logrou invocar qualquer argumento que o ponha em causa, razão pela qual se acompanha tal entendimento e respectiva fundamentação.

Nestes termos, cumpre igualmente nesta parte julgar improcedente o presente recurso jurisdicional.

Uma vez que a recorrente ficou vencida, deverá suportar as custas do presente recurso jurisdicional (cfr. art. 527º n.ºs 1 e 2, do CPC de 2013, ex vi art. 1º, do CPTA), sem prejuízo do apoio judiciário que lhe foi concedido, na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo (cfr. 16 a 21, dos auto em suporte de papel).

III- DECISÃO

Pelo exposto, acordam, em conferência, as Juízas Desembargadoras da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul nos seguintes termos:

I- Negar provimento ao presente recurso jurisdicional e, em consequência, manter a sentença recorrida.

II- Condenar a recorrente nas custas do presente recurso jurisdicional, sem prejuízo do apoio judiciário que lhe foi concedido, na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça e demais encargos com o processo.

III- Registe e notifique.

Lisboa, 4 de Outubro de 2018

(Catarina Gonçalves Jarmela - relatora)

(Conceição Silvestre – 1ª adjunta)

(Cristina dos Santos – 2ª adjunta)

(1) A importância em causa é de € 481,37 (e não de € 486,18) – cfr. alíneas D) e H), dos factos provados.

(2) Estas prestações ascendiam ao montante global de € 1125,16 (e não de € 1129,97), pois € 488,17 + € 481,37 (e não € 486,18) + € 155,62 perfaz € 1125,16.

(3) Melhor dizendo, resultante da doença profissional.