0004081 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0004081
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Incidentes da instância, Falta de pagamento da renda, Depósito da renda, Despejo imediato
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008931
Nr Documento: RL199704080004081
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0778872578ed8b82802568030004ed83CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0004081.02
Sumário
Quando o fundamento de despejo na acção não é a falta de pagamento de rendas, rendas vencidas para os efeitos do disposto no artigo 58 do RAU, são as que vencerem após o recebimento da petição inicial na secretaria do tribunal, ou seja depois de iniciada a instância.