030682 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira de Almeida
Processo: 030682
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação per relationem, Fundamentação por remissão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00036726
Nr Documento: SA119930225030682
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a79896519fb628a6802568fc00392ff0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030682.FD
Sumário
A fundamentação é um conceito relativo que varia em função do tipo de acto e das respectivas circunstâncias e, designadamente, da específica situação do destinatário, considerado este como destinatário normal. O acto encontra-se devidamente fundamentado por referência, relação ou remissão - conf. n. 2 do art. 1 do Dec-Lei n. 256-A/77 de 17/6 - se os seus motivos ou razões se encontram detalhadamente explicitados em informação oficial inserta no processo instrutor, para cujo conteúdo remetem sucessivamente e em cadeia, sem qualquer ambiguidade ou equivocidade três outras informações, a última das quais sobre cujo rosto foi exarado o acto administrativo e de cujo conteúdo se apropriou. E isto mormente se o administrado acompanhou "pari passu" e impulsionou activamente o desenvolvimento do itinerário cognoscitivo adoptado pela entidade decidente nacional e, por isso, era perfeitamente conhecedor - pois que para tanto foi sendo mantido constantemente informado - não só da única alternativa que se lhe deparava em termos de enquadramento jurídico-normativo da hipótese concreta, como ainda de que o sentido da decisão havia sido prévia e necessariamente condicionado ao sentido da consulta a formular aos órgãos competentes da CEE.