038058 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 038058
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo, Nulidade, Acto ininteligivel
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00045648
Nr Documento: SA119960521038058
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3b7c64a14a1398b7802568fc00397784
Sumário
I - É ininteligível o despacho de um órgão autárquico que exclui uma interessada de um concurso de provimento e naquele mesmo despacho ordena a sua notificação nos termos e para os efeitos do n. 1 do art. 101 do Cód. Proc.Adm.. II - Tal despacho é nulo, nos termos do art. 133 n. 2 alínea c) do Cód.Proc.Adm..