018246 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 018246
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Crédito fiscal por investimento, Quotização para o fundo de desemprego, Declaração modelo 2, Reclamação graciosa, Efeito suspensivo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Ici-portuguesa-produtos Quimicos Limitada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA DE 1993/05/18 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00040322
Nr Documento: SA219941006018246
Data de Entrada: 01/06/1994
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL / FUNDO DESEMPREGO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a5c984dc26ab22ab802568fc00399da2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:018246.F8
Sumário
Do preceituado no Decreto-Lei n. 197-C/86, de 18 de Julho, decorre que o momento relevante para ajuizar da justificação do "crédito fiscal por investimento", criado por aquele diploma, é o da entrega da declaração modelo n. 2 da contribuição industrial. E, entre as condições ali cumulativamente exigidas para as empresas poderem usufruir daquele benefício, figura a de que "não sejam devedoras... ao Fundo de desemprego de quaisquer... quotizações..." alínea c) do art. 3. Todavia, estando suspenso o pagamento dos questionados débitos, estes não eram então exigíveis, pelo que, no assinalado momento, em bom rigor, a empresa impugnante não era devedora de "quaisquer quotizações", para os efeitos daquela apontada disposição legal, na exacta medida em que não estava ainda a decorrer o prazo para o respectivo pagamento.