No domínio de aplicação do Código da Contribuição Industrial não havia qualquer norma a prever a possibilidade de apresentação de uma declaração de substituição da declaração modelo 2 oportunamente...

A fundamentação dos actos tributários, legalmente exigÍvel nos termos do art. 82 do CPT, não é idêntica para todas as espécies de actos. Contrariamente ao que acontece nos casos em que não houve...

Não existe ofensa de caso julgado material entre a decisão absolutória decretada em processo de transgressão sob fundamento da falta de obrigatoridade de apresentação da declaração modelo 2 da...

I - A liquidação adicional do IRC é notificada ao sujeito passivo através de carta registada enviada para a sede constante da declaração m/22 e do registo informático. II - A contribuinte tem de...

I - Está suficientemente fundamentada de facto e de direito a decisão de indeferimento do pedido de substituição de declarações relativas ao benefício fiscal D.L.R.R., que exprime a concordância com...

Se num recurso de sentença o recorrente alega que apresentou as declarações mod. 2 de contribuição industrial em determinado prazo e da sentença não consta em que data elas foram apresentadas, de...

I - Do preceituado no Decreto-Lei n. 197-C/86, de 18 de Julho, decorre que o momento relevante para ajuizar da justificação do "crédito fiscal por investimento", criado por aquele diploma, é o da...

I - Não tendo o arguido apresentado até à data limite as declarações em falta, embora não houvesse lugar a impostos, não podia beneficiar da amnistia da Lei 16/86 de 11/6. II - Todavia, tendo...

I - A venda dos terrenos para construção só estão sujeitos a imposto de mais-valias se a sua aquisição for posterior a 9.7.65 (art. 3 do DL 46373 de 9.6.65). II - O terreno adquirido em 1.9.55 foi...

Dos arts. 45 e 47 e 55 e 58 do CCI resultava que só com o cumprimento do disposto nos arts. 47 e 58, as empresas viam cessar as obrigações fiscais dos arts. 45 e 55, situação que só cessava com a...