866/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Processo: 866/98
Acórdão
Descritores: Concurso interno condicionado
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/f78c2e913f5f224c80256a48004c63a3
Sumário
1_ Da interpretação do art. 10º nº 3 e 4 do DL 498/88 resulta, a nosso ver, que o júri tem a faculdade, e não obrigação, de exigir dos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos que ele (júri) entenda que possam relevar para a apreciação do mérito do mesmo candidato, assim como pode ( e não está obrigado) solicitar a outros serviços a que pertençam os concorrentes outros elementos que constem, nomeadamente, do seu processo individual. 2_ A al. g) do ponto 7.1. do Aviso de Abertura do Concurso que dispõe que o candidato deverá juntar ( desde que não conste dos respectivos processos individuais):" Declaração passada pelas entidades promotoras dos cursos de Formação profissional ( especializações, estágios, seminários, acções de formação, etc.)." permite que se junte declaração daquelas entidades em que se alude à participação e coordenação do candidato em vários cursos, jornadas, colóquios e um seminário, levidamente discriminados.