031795 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fernandes Cadilha
Processo: 031795
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão, Erro de julgamento, Nulidade de sentença
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00042304
Nr Documento: SA119950301031795
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1f2f7b1af54f8517802568fc0039255dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:031795.EB
Sumário
É de indeferir o pedido de aclaração de acórdão quando nesse pedido se pretende apenas que o Tribunal esclareça se houve ou não violação de caso julgado, e se houve ou não erro de julgamento, na decisão arguida de nulidade, por excesso de pronúncia, sobre que recaiu o acórdão aclarando; A decisão sobre a nulidade apenas implica que se declare se o Tribunal de recurso conheceu ou não da questão que não devia conhecer, não impondo que se aprecie o próprio mérito da decisão adoptada, sob pena de passar a emitir um juízo de confirmação ou de revogação de julgado que incumbe apenas a um Tribunal hierarquicamente superior, em sede de recurso jurisdicional.