3268/2003-4 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 3268/2003-4
Acórdão
Descritores: Contra-ordenação, Trabalho temporário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/44ad74215f000ea080256e38003a26e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2004:3268.2003.4.06
Sumário
A situação em que uma empresa (A) que gere a área informática de um Banco (B) e que exerce a sua actividade em local onde se encontra o parque informático do referido Banco, onde, dentro do horário de funcionamento daquela (empresa A) e sob o respectivo controlo técnico do trabalho produzido, trabalham, utilizando o parque informático do Banco (B), diversos técnicos de informática com funções de programadores ou analistas de sistemas, vinculados por contrato de trabalho a uma outra empresa (C), que se dedica ao desenvolvimento de programas e venda de serviços informáticos, cujos serviços são pagos pelo Banco, não configura um contrato de utilização de trabalho temporário, não permitindo concluir que a empresa A praticou a contra-ordenação p. e p. pelos artigos 11º e 31º nº 3 al. b) do DL nº 358/89, de 17/19, na redacção introduzida pela L. nº 146/99 de 1/9.