99A182 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aragão Seia
Processo: 99A182
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Assento, Interpretação extensiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00036604
Nr Documento: SJ199904200001821
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/928b4665601adfed802568fc003ba4b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A182.BA
Sumário
A orientação jurisprudencial que decorre do Assento tendo por inadmissível o recurso para o STJ do acórdão da Relação que, revogando o saneador-sentença que conhecera do mérito da causa, ordena o prosseguimento do processo, com elaboração da especificação e questionário, é de aplicar ao acórdão da Relação que, anulando a sentença final, manda repetir o julgamento.