0309/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cândido de Pinho
Processo: 0309/05
Acórdão
Descritores: Concurso, Instalação de farmácias, Acumulação de funções, Direcção técnica de farmácia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00062551
Nr Documento: SA1200510130309
Juízes: Azevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9a83a2b4e38d4536802570a40035035cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0309.05.DF
Sumário
De acordo com o art. 83º, nº5, do DL nº 48547, de 27/08/68, na redacção do DL nº 214/90, de 28/06, durante o período de abertura ao público da farmácia a actividade da respectiva direcção técnica é exclusiva, não podendo o seu director exercer quaisquer outras funções de natureza pública ou privada, sob pena de contra-ordenação. Se o interessado, durante um certo período, exerceu essa actividade em acumulação com a docência, a ilegalidade daí resultante é absoluta e irrestrita, não se reflectindo apenas nos efeitos contra-ordenacionais, mas em quaisquer outros, nomeadamente em matéria de concurso para atribuição de nova farmácia. O que releva nesse caso não é apenas a situação de facto, mas a situação de facto conforme ao direito. Assim, se é ilegal essa acumulação de funções, para além do procedimento contra-ordenacional em que incorre, o tempo em que nessas condições o interessado exerceu a actividade de farmacêutico como director técnico não é contável para efeito do art. 10º, nº1, al. a), da Portaria nº 936-A/99, de 22/10.
Texto
Acordam na 1ª Subsecção da 1ª Secção do STA Relatório A…, com os demais sinais dos autos, recorre jurisdicionalmente da sentença do TAC do Porto que negou provimento ao recurso contencioso que ali interpusera da deliberação do Conselho de Administração do Instituto Nacional de Farmácia e do Medicamento (INFARMED) de 13/12/2002, que revogou a deliberação homologatória da lista de classificação final do concurso para instalação de uma farmácia na área urbana da Trofa. Nas respectivas alegações apresentou as seguintes conclusões: A deliberação do Conselho de Administração do INFARMED, datada de 13 de Dezembro de 2002, que revogou a deliberação que homologou a lista de classificação final do concurso para instalação de uma nova farmácia na área urbana de Trofa, freguesia de Trofa, concelho de Trota, Distrito do Porto, deve ser anulada por padecer do vício de forma, por ofensa do disposto no artigo 125°, do Código do Procedimento Administrativo, pois, os fundamentos de facto e de direito adoptados pelo Conselho de Administração do INFARMED, na sua deliberação de 13 de Dezembro de 2002, são obscuros, contraditórios e insuficientes, o que equivale à falta de fundamentação. A deliberação do Conselho de Administração do INFARMED, datada de 13 de Dezembro de 2002, que revogou a deliberação que homologou a lista de classificação final do concurso para instalação de uma nova farmácia na área urbana de Trofa, freguesia de Trofa, concelho de Trofa, Distrito do Porto, deve ser anulada por padecer do vicio de forma, por ofensa do disposto no artigo 144º , do Código do Procedimento Administrativo, pois, deveria ter sido publicada na 2ª série do Diário da República, no prazo máximo de 10 dias, a contar de 13 de Dezembro de 2002, o que não sucedeu, preterindo-se, desta forma, uma formalidade essencial. A deliberação do Conselho de Administração do INFARMED, datada de 13 de Dezembro de 2002, que revogou a deliberação que homologou a lista de classificação final do concurso para instalação de uma nova farmácia na área urbana de Trota, freguesia de Trofa, concelho de Trofa, Distrito do Porto, deve ser anulada por padecer do vicio de violação de lei, por ofensa do disposto no artigo 10,°, nº1, alínea a), da Portaria nº 936-A/99, de 22 de Outubro, pois, o alegado exercício de funções docentes em acumulação com o exercício das funções de Directora Técnica de farmácia, não pode fazer incorrer a Recorrente, quer em responsabilidade contra-ordenacional, quer em responsabilidade disciplinar e, por outro lado, em ponto algum da Portaria n.º 936-A/99, de 22 de Outubro, ou do Aviso nº 7968-FV/2001, publicado no Diário da República, Suplemento, II Série, nº 137, de 15 de Junho de 2001, se refere que a contagem dos anos completos de exercício profissional em farmácia está dependente da circunstância de terem sido prestados a "tempo inteiro" ou em regime de exclusividade. Termos em que deve ser concedido integral provimento ao presente recurso, revogando-se a sentença proferida a 28.06.2004. que negou provimento ao presente recurso contencioso de anulação, e proferindo-se acórdão que anule a deliberação do Conselho de Administração do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (INFARMED), datada de 13 de Dezembro de 2002, que revogou a deliberação que homologou a lista de classificação final do concurso para instalação de uma nova farmácia na área urbana de Trofa, freguesia de Trofa, concelho de Trofa, Distrito do Porto, e que ordenou que o processo fosse de novo presente ao Júri para reapreciação, nos termos e com os fundamentos supra referidos, assim se fazendo Inteira JUSTIÇA!». Alegaram, ainda, a recorrida particular … (fls. 358366) e a entidade recorrida Conselho de Administração do INFARMED (fls. 373/388) pugnando pelo improvimento do recurso. O digno Magistrado do MP opinou no mesmo sentido. Cumpre decidir. II- Os Factos A sentença impugnada deu por assente a seguinte factualidade: «Por aviso publicado no DR, Suplemento, II Série, de 15. JUN.01, foi aberto concurso para instalação de uma nova farmácia na área urbana de Trofa, freguesia e concelho de Trofa - cf. doc. de fls. 33 e 34; Ao mencionado concurso foram admitidas, entre outros concorrentes, quer a recorrente, quer as recorridas particulares; Por deliberação do Conselho de Administração do INFARMED, datada de 27.SET.02, e publicada no DR, II Série de 17.0UT.02, foi homologada a lista de classificação final dos candidatos admitidos ao referenciado concurso, tendo a Rte. sido graduada em 1º lugar - Cfr. doc. de fls. 36; A Recorrente acumulou até 1995, o exercício de funções docentes com o exercício de funções de Directora Técnica de farmácia - Cfr. doc. de fls. 108 e segs.; A recorrida particular … reclamou perante o recorrido da deliberação do Conselho de Administração do Infarmed, datada de 27.SET.02. e publicada no DR, II série de 17. OUT.02. pela qual fora homologada a lista de classificação final dos candidatos admitidos ao referenciado concurso - cfr. doc. fls. 90 e segs. Por deliberação do Conselho de Administração datada de 13.DEZ.O2, foi revogada a deliberação precedente, mais tendo ordenado que o respectivo processo administrativo fosse de novo presente ao Júri de concurso para reapreciação - Cfr. doc. de fls. 29 e segs., cujo teor se dá por integralmente reproduzido (acto recorrido); e Tal deliberação foi notificada à Recorrente através do Ofício n° 003732, do INFARMED, de 23.JAN.03 – cfr. doc. de fls. 29 e segs.» Nos termos do art. 712º do CPC, adita-se à factualidade referida os seguintes elementos de facto: Os fundamentos para a revogação operada pela deliberação impugnada de 13/12/2002 foram os seguintes: «Nos termos do n° 5 do Art° 83º do Decreto-Lei n° 48547, de 27 de Agosto de 1968, com a redacção que lhe foi dada pela Decreto-Lei n° 214/90, de 28 de Junho, “ é expressamente proibida a acumulação de funções de farmacêutico adjunto com o desempenho de qualquer outra actividade de natureza publica ou privada durante o horário de abertura da farmácia ao público. Anteriormente, o citado artigo 83º não continha preceito equivalente, embora tivesse como ainda tem, um nº 1 nos termos do qual “nenhuma farmácia pode laborar sem farmacêutico responsável que efectiva e permanentemente assuma a sua direcção técnica" Do confronto entre a actual redacção (dada pelo Decreto-Lei n° 214/90, de 28 de Junho) e a anterior redacção daquele artigo 83°, conclui-se que a acumulação de funções de direcção técnica de farmácia com outras actividades durante o período de funcionamento da farmácia passou a ser proibida a partir da entrada em vigor do referido diploma (cinco dias após a publicação do Decreto-Lei n° 214/90 de 28 de Junho). Porém, no direito anterior à entrada em vigor do Decreto-Lei n° 214/90, de 28 de Junho, vigorava também o artigo 126º do Decreto-lei n° 48547, de 27 de Agosto de 1968, que estabelecia o seguinte "0 director técnico de farmácia ou laboratório de produtos farmacêuticos que não desempenhe as suas funções com assiduidade e zelo devidos é punível com multa de 5000$ a 10000$" Ou seja, este preceito, compaginado com o n° 1 do artigo 83º citado, impunha que a direcção técnica da farmácia fosse exercida de forma efectiva, permanente, com assiduidade e zelo devidos. Ora, no caso sub judice, verifica-se, pois, que os dados novos que a reclamante carreou para o processo (certidões comprovativas do exercício da actividade de docente pela Dra. A… e Dra. …) têm influência na classificação final atribuída. Pelo que consideramos procedente o alegado vício por erro nos pressupostos de facto, na medida em que o Júri não teve em consideração a eventual influência do exercício de funções docentes para a contagem dos anos de exercício profissional, violando deste modo, os citados artigos 83º e 126º do Decreto-lei nº 48547, de 27 de Agosto de 1968, e o ponto 10, nº1, al. a), da Portaria nº 936-A/99, de 22 de Outubro. Assim, o acto é anulável, nos termos dos artigos 135º e 141º do Código de Procedimento Administrativo. No que respeita à questão suscitada, da falta de audiência prévia, a mesma fica prejudicada pelo que se referiu anteriormente, visto que a referida revogação torna inútil esta matéria» (fls. 205/208 do p.i. e fls. 29/32 dos autos). De acordo com cópia de certidão emitida pela Escola Básica do 2º e 3º ciclos da Trofa, a recorrente A… iniciou funções como professora, no ensino privado em 01/10/77 e no ensino público em 04/11/82, as quais cessou em 26/01/95 (fls. 87 do p.i.). A… era proprietária e directora técnica da farmácia … desde Julho ou Setembro de 1981 (fls. 59 e 143 do p.i.), e efectuou descontos na actividade farmacêutica desde 2/02/81 até Julho de 2001 (fls. 250 do p.i.). III- O Direito 1- Os vícios imputados ao acto eram o de violação de lei (por ofensa ao art. 10º, nº1, al.b), da Portaria nº 936-A/99, de 22/10) e o de forma (por preterição de formalidades legais e por falta de fundamentação). De ambos a sentença impugnada conheceu, julgando-os improcedentes. Nas alegações de recurso jurisdicional, porém, a recorrente continua a clamar pela sua verificação, assim reprovando a sentença que, em contrário, decidiu. Vejamos. Na conclusão primeira das alegações, advoga que a deliberação do Conselho de Administração do Infarmed de 13/12/2002 (que revogou a anterior deliberação de homologação da lista de classificação final do concurso para instalação de uma nova farmácia na área da Trofa) padece de insuficiente, obscura e contraditória fundamentação de facto e de direito. Não tem, porém, qualquer razão. Os fundamentos para a revogação contidos no acto administrativo contenciosamente impugnado são, ao contrário do que afirma a recorrente, muito claros, coerentes e suficientemente densos para a compreensão do seu conteúdo e da respectiva determinação, respeitando assim os requisitos estabelecidos no art. 125º do CPA. Com efeito, dele consta expressamente que a causa para a revogação se cifrava na circunstância de a recorrente ter acumulado o exercício da actividade de farmacêutica com o de funções docentes, o que, na óptica do Infarmed, era violador dos artigos 83º e 126º do Decreto-lei nº 48547, de 27 de Agosto de 1968, e o ponto 10, nº1, al. a), da Portaria nº 936-A/99, de 22 de Outubro. E porque tal circunstância, só agora chegada ao seu conhecimento, não havia sido considerada no acto revogado, o caso configurava – ainda segundo a dita deliberação – um erro sobre os pressupostos de facto gerador de anulabilidade. Não se vê que melhor fundamentação pudesse ser produzida para ficarem explicitadas as razões da revogação. Sem necessidade de mais considerações, portanto, pode dizer-se ter andado bem a sentença em crise neste ponto. 2- Na conclusão II das alegações, a recorrente continua a afirmar que a deliberação revogatória deveria ter sido publicada no Diário da República, II série, no prazo de dez dias, o que não sucedeu. E, assim, porque se preterira uma formalidade essencial, teria ocorrido vício de forma. Mas também aqui a razão lhe escapa. Como bem foi sentenciado, a falta daquela formalidade só poderia relevar no quadro da aptidão para produção de efeitos. A divulgação do acto – é disso que se trata – sendo a este posterior, também a ele é já externo. É um acto de comunicação, que apenas contende com a eficácia do acto, nunca com a sua validade intrínseca (art. 130º, nº2, 131º e 144º do CPA). De resto, não se pode sequer dizer que não houvera publicidade da deliberação, pois que, como recordou a entidade recorrida nas suas alegações, a pag. 363 dos autos, o Aviso nº 9649/2003 (2ª série), in D.R., II, de 16/09/2003, pag. 14171, dela fez a devida divulgação. Eis por que não pode proceder a referida conclusão. 3- Por fim, na conclusão III aborda o vício de violação de lei, que a sentença recorrida julgou inexistente. Em sua opinião, a deliberação em apreço ofende o disposto no art. 10º, nº1, al. a), da Portaria nº 936-A/99, de 22/10, pois o alegado exercício de funções docentes em acumulação com as funções de Directora Técnica de Farmácia, atendendo ao prazo prescricional, já não a pode fazer incorrer em responsabilidade contra-ordenacional, nem em responsabilidade disciplinar. Por outro lado, diz ainda, nem aquele diploma, nem o Aviso nº 7968-FV/2001, in DR, Sup., II, nº 137, de 15/06/2001, referem que a contagem dos anos completos de exercício profissional em farmácia está dependente da circunstância de terem sido prestados em “tempo inteiro” ou em regime de “exclusividade”. Apreciando. O referido art. 10º dispõe do seguinte modo: 10.º Classificação 1 - A classificação dos candidatos em nome individual obtém-se com base na soma da seguinte pontuação: Candidato com exercício profissional em farmácia de oficina ou hospitalar - 1 ponto por cada ano completo, até ao máximo de 10 pontos (destaque nosso); Candidato com residência habitual no concelho onde vai ser instalada a farmácia - 1 ponto por cada ano completo, até ao máximo de 5 pontos. 2 - No caso de sociedade, a pontuação referida no ponto anterior será a que resultar da média aritmética da pontuação de cada um dos candidatos sócios. 3 - Em caso de igualdade de pontuação, tem preferência o concorrente de menor idade; se a idade for a mesma, tem preferência o concorrente que tiver melhor classificação de curso. Embora de acordo com o nº1 do art. 5º da referida Portaria, possam concorrer os farmacêuticos e as sociedades em nome colectivo ou por quotas a quem é permitido ser proprietário de farmácia nos termos da Lei n.º 2125, de 20 de Março de 1965, já o nº2 preceitua que o concorrente deve indicar a sua actividade profissional. Este elemento, conjugado com o art. 12º, nº1, al.e) da Portaria, indica-nos que não é necessário que o concorrente esteja no exercício profissional de farmácia no momento da candidatura ou, caso vença o concurso, no da instalação. Em todo o caso, o tempo de exercício da actividade profissional de farmácia, face ao teor da alínea a), do art. 10º transcrito, exerce decisiva influência na ordem de classificação dos candidatos: um ponto por cada ano completo desse exercício, até ao máximo de 10 pontos. O que se pergunta é se esse exercício deva ser considerado a “tempo inteiro” ou em “dedicação exclusiva”. Da transcrita disposição legal nada resulta, e o próprio Aviso nº 7968-FV/2001, com que foi dada publicidade ao concurso (fls. 33 dos autos), também não esclarece a dúvida. A solução terá que buscar-se, pois, noutro lado. O art. 83º, nº1 do DL nº 48547, de 27/08/68 prescrevia que «Nenhuma farmácia pode laborar sem farmacêutico responsável que efectiva e permanentemente assuma e exerça a sua direcção técnica» (negrito nosso). O art. 92º. nº1, por seu turno estabelecia que o farmacêutico que pretendesse exercer a direcção técnica deveria apresentar requerimento dirigido à Direcção Geral de Saúde acrescido, entre o mais, de «Declaração de que não exerce qualquer função incompatível com as exigências legais respeitantes à direcção técnica de farmácia» (al. d)) (negrito nosso). O art. 115º dizia que «O farmacêutico que desempenhe outra função incompatível com o exercício da direcção técnica incorre na pena de multa de 5000$00 a 10000$00». E o art. 126º, nº1 estatuía que «O director Técnico de farmácia…que não desempenhe as suas funções com assiduidade e zelo devidos é punível com multa de 5000$00 a 10 000$00» (destaque nosso). Parece resultar daqui que a legislação anterior apontava no sentido de que o director técnico deveria ser farmacêutico com disponibilidade total e permanente para a função, pois só dessa maneira se podia dizer exercer as funções assídua, efectiva e permanentemente. No entanto, se isso é certo, também deixava a porta aberta para o exercício acumulado de outras funções desde que não fossem incompatíveis com as de direcção técnica da farmácia (A este respeito, por exemplo, uma vez que o funcionário público não poderia abandonar o lugar com esse pretexto, bem se pode dizer que o exercício de cargo público era incompatível com a actividade de farmacêutico). Quer dizer, poderia desempenhar outras tarefas, ter outra actividade exterior à farmácia, conquanto isso não impedisse a sua presença pronta no estabelecimento para qualquer assunto que a reclamasse. Deveria estar disponível a todo o momento para a farmácia, mesmo que a sua presença física ali não fosse constante. No entanto, a ideia de que a função de direcção técnica deveria ser exercida a tempo inteiro tornou-se evidente a partir da nova redacção dada ao mencionado art. 83º, nº5 pelo o DL nº 214/90, de 28/06, já que a partir de então «É expressamente proibida a acumulação do exercício de direcção técnica de farmácia ou do exercício de funções de farmacêutico-adjunto com o desempenho de qualquer outra actividade de natureza pública ou privada durante o horário de abertura da farmácia ao público». Significa isto que durante o período de abertura ao público da farmácia a actividade de direcção técnica é exclusiva. Mas porque isto é assim, isto é, se a proibição de acumulação de funções é absoluta, absoluta será também a ilegalidade resultante da violação da norma. Quer dizer, a acção-tipo é ilegal para todos os efeitos e não apenas para alguns. Por isso, uma vez que o desvalor da acção é irrestrito, não faria qualquer sentido que o infractor fosse punido por ter cometido essa ilegalidade e, ao mesmo tempo, pudesse ele beneficiar da infracção para efeito de contagem de tempo de serviço na actividade farmacêutica. Se é proibido acumular a função de director farmacêutico com a da docência, igualmente não será permitido contar o período de tempo em que essa acumulação de funções aconteceu, porque a relevância não reside na situação de facto em si mesma, mas na situação de facto conforme ao direito. Consequentemente, o exercício de funções docentes no período de funcionamento e abertura ao público da farmácia, por ser ilegal, não podia relevar como tempo contável para estes efeitos. Por conseguinte, irreleva para o caso a invocada prescrição prevista no art. 27º, nº1, al.b), do DL nº 433/82, de 27/10, pois que o que aí se prevê é a prescrição do procedimento contra-ordenacional, que extingue o direito de punir, mas que não apaga a ilegalidade cometida. Ora, à recorrente havia sido inicialmente atribuída a pontuação máxima (dez pontos) na graduação do concurso pelo exercício de actividade farmacêutica, quando tal não estaria correcto, já que desde 1977 e até 1995 esteve no exercício de funções docentes. Claro que parte desse período se inscreve no âmbito de vigência do DL nº 48547, em que, como se disse, seria possível, nalguns casos, a acumulação de funções (desde que houvesse compatibilidade entre ambas). Portanto, teoricamente, poderia acontecer que o júri viesse a acolher como tempo contável algum desse exercício (poderia relevar, por exemplo, algum do tempo em que prestou funções no ensino privado entre 1977 e 1982, dependendo do respectivo regime de serviço; assim como poderia relevar, também, algum do tempo em que tenha sido docente no ensino público, eventualmente fora do período de abertura da farmácia). Por outro lado, a partir de Janeiro de 1995 (cfr. fls. 417: data da cessação da docência) podia ver a actividade farmacêutica inteiramente contável, caso não tivesse acumulado com outra diferente, até Julho de 2001 (momento até ao qual efectuou descontos para a Segurança Social: fls. 250 do p.i.). Não tendo, pois, direito à pontuação máxima (10 pontos), haveria, no entanto, que averiguar qual a pontuação a obter nesse item. Andou bem, pois, o acto impugnado contenciosamente em revogar a deliberação anterior e determinar que o procedimento voltasse ao júri para proceder a reapreciação das candidaturas, considerando o tempo validamente contável para esse efeito da recorrente A…. Desta maneira, somos a concluir que não se mostra violado o art. 10º, nº1, al.a), da referida Portaria, tal como a sentença recorrida concluiu. IV- Decidindo Face ao exposto, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida. Custas pela recorrente. Taxa de justiça: 400 euros. Procuradoria: 200 euros. Lisboa, STA, 13 de Outubro de 2005. – Cândido de Pinho (relator) – Azevedo Moreira – Costa Reis (votei a decisão mas não a sua fundamentação. Em minha opinião a pontuação a que se refere a al. a), do nº 1, do artº 10º da Portaria 936-A/99 depende do exercício profissional por cada “ano completo”. Ora a Recorrente, sendo docente, não cumpria o exercício profissional de farmacêutica como era exigido naquele preceito).