035571 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo da Silva
Processo: 035571
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Grave lesão do interesse público, Depósito de materiais, Encerramento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00040615
Nr Documento: SA119940817035571
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e7db80fc67c2247c802568fc0039108fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:035571.99
Sumário
Sem pôr em causa a lesão que adviria para o interesse público, a manterem-se os "ruídos" e "poeira" provenientes de depósito de granitos, afectando o ambiente e a qualidade de vida dos habitantes de urbanização situada nas redondezas, não deve qualificar-se de "grave" tal lesão. Se a situação não é nova - o depósito tem mais de 20 anos e as construções habitacionais envolventes alguns anos - e não extravasa dos autos alteração ou mudança que imponha ou sugira a imediata prossecução do interesse público, com o encerramento do depósito e demolição das construções nele existentes no prazo de 30 dias. E se, por outro lado, a suspensão da eficácia da deliberação camarária, no caso de improcedência do recurso contencioso, não vem frustrar, por impossibilidade, ou inutilidade, a satisfação do interesse público.