0046669 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Alberto Mendes
Processo: 0046669
ACORDAO
Descritores: Falta de motivação, Falta de fundamentação, Motivação, Sentença penal, Nulidade de sentença, Fundamentos
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025502
Nr Documento: RL200011300046669
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dddf99df34a5f9ec802569d8005979ca
Sumário
O requisito da sentença penal contido no nº 2 do artº 374º do C.P.P. refere-se à enumeração dos factos que são essenciais à caracterização do crime e às circunstâncias juridicamente relevantes, o que exclui os factos inócuos, irrelevantes para a qualificação do crime ou para a graduação da responsabilidade do arguido, mesmo que descritos na acusação ou na contestação.
