9631223 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9631223
Acórdão
Descritores: Fundo de garantia automóvel, Pagamento, Indemnização ao lesado, Direito de acção, Prazo, Prescrição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00020371
Nr Documento: RP199701309631223
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2978b1e92d1d17358025686b0066ea00CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631223.26
Sumário
O direito do Fundo de Garantia Automóvel que satisfez a indemnização decorrente de um acidente originado por veículo sujeito a seguro obrigatório e quando o responsável não beneficiava de seguro válido ou eficaz ( ficando por isso o Fundo sub- -rogado nos direitos do lesado ) prescreve no prazo de 3 anos a contar da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe competia. É o réu quem tem o ónus de alegar e provar os factos que integram essa prescrição.