003569 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Laurentino Araujo
Processo: 003569
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Prestação de caução, Contencioso tributario, Recurso para a secção do contencioso tributario, Recurso directo, Efeito suspensivo
Recorrente: Cerexport-ceramica de Exportação Lda
Recorridos: Se do Planeamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso, Suspefic
Objeto: DESP SE DO PLANEAMENTO DE 1985/10/18.
Nr Convencional: JSTA00005494
Nr Documento: SA219860319003569
Data de Entrada: 21/11/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/25f4cf7c704788e4802568fc0038490e
Sumário
Nos termos do n. 2 do artigo 130 da Lei de Processo dos Tribunais Administrativos os recursos de actos administrativos da competencia dos tribunais fiscais tem efeito suspensivo logo que prestada caução nos termos do artigo 160 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.*
