038999 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 038999
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Recurso jurisdicional, Recurso para o tribunal pleno
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00045522
Nr Documento: SA119960319038999
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fd1388a8cd15d969802568fc00398a92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:038999.F3
Sumário
A norma da al. d) do art. 103, da LPTA não padece de qualquer inconstitucionalidade.