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001830 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Alves Pinto

Data: 14 de maio de 1970

Processo: 001830

ACORDAO

Descritores: Processo sancionatorio, Audição do arguido, Formalidade essencial, Nulidade insuprivel

Recorrente: Ministério Público

Recorridos: Electro-alfa Lda

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC7810.

Nr Convencional: JSTA00000980

Nr Documento: SAP19700514001830

Data de Entrada: 11/07/1969

Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. DIR SANCIONATORIO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2c46558a4e9d2133802568fc0038086f

Sumário

E obrigatoria nos processos sancionadores a audiencia previa do infractor, sob pena de nulidade por preterição de formalidade essencial.

Acórdão

001830

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de maio de 1970
Relator: Alves Pinto

Recurso jurisdicional

Processo sancionatorioAudição do arguidoFormalidade essencialNulidade insuprivel

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST33 ART8 N10.
DL 46666 ART35 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1966/04/29.
AC STA DE 1968/08/06.
AC STA DE 1969/06/06 IN AD N96 PAG1708.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL 8ED VII PAG1194.

Sumário

E obrigatoria nos processos sancionadores a audiencia previa do infractor, sob pena de nulidade por preterição de formalidade essencial.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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