030727 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Aires
Processo: 030727
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Polícia de segurança pública, Pena de reforma, Recurso contencioso, Anulação do acto recorrido, Execução de sentença, Reintegração da ordem jurídica violada, Reconstituição da situação actual
Sumário
A execução de sentença anulatória de acto administrativo impõe à administração o dever de definir a situação jurídica de acordo e de harmonia com a lei, reintegrando a ordem jurídica considerada violada.