Quando foi proferido o acórdão 030727?

O acórdão foi proferido em 15 de junho de 1993.

Acórdão STA (1993) — Processo disciplinar

Acórdão

030727

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 15 de junho de 1993
Relator: Costa Aires

Processo disciplinarPolícia de segurança públicaPena de reformaRecurso contenciosoAnulação do acto recorridoExecução de sentençaReintegração da ordem jurídica violadaReconstituição da situação actual

Referências Legais

Legislação Nacional

RGU DISCIPLINAR DA PSP APROVADO PELA L 7/90 DE 1990/02/20 ART4 ART5 ART27.
CP82 ART142 ART152 ART165 ART160 ART176.
CONST76 ART29 N5.

Doutrina

MARCELLO CAETANO DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG1216.
FREITAS DO AMARAL EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.

Sumário

A execução de sentença anulatória de acto administrativo impõe à administração o dever de definir a situação jurídica de acordo e de harmonia com a lei, reintegrando a ordem jurídica considerada violada.

Texto integral não disponível

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