030727 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Aires
Processo: 030727
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Polícia de segurança pública, Pena de reforma, Recurso contencioso, Anulação do acto recorrido, Execução de sentença, Reintegração da ordem jurídica violada, Reconstituição da situação actual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00037849
Nr Documento: SA119930615030727
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/90a144fd94c15ffd802568fc00399d17CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:030727.4F
Sumário
A execução de sentença anulatória de acto administrativo impõe à administração o dever de definir a situação jurídica de acordo e de harmonia com a lei, reintegrando a ordem jurídica considerada violada.