045532 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Silva Reis
Processo: 045532
Acórdão
Descritores: Violação, Atentado ao pudor, Concurso de infracções, Violência, Roubo, Ofensas corporais voluntárias
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022622
Nr Documento: SJ199311240455532
Referência Publicação: BMJ N431 ANO1993 PAG263
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e0f57497a9440366802568fc003a9d2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:045532.73
Sumário
A violação apenas consome o atentado a pudor quando os seus actos constitutivos tenham servido para preparar a cópula ou forem meios de a atingir. Por isso, deve ser punido em concurso real pelos crimes de violação e atentado ao pudor o arguido que inicia o atentado ao pudor quando já se tinha consumado a violação. Exercendo-se actos de violência sobre a ofendida, para além da violência exercida e sustentáculo dos crimes de roubo, de violação e de atentado ao pudor, já então consumados e perfeitos, com diferenciação no tempo e no lugar, por descontinuidade, no concernente aos anteriormente antecedentes, fica autonomizado o crime de ofensas corporais voluntárias.