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046165 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 046165
ACORDAO
Descritores: Declaração de ilegalidade de normas, Competência do tribunal central administrativo
Sumário
O pedido de declaração de ilegalidade de normas regulamentares, depois da entrada em vigor da reforma introduzida pelo DL 229/96, de 29/12, é, salvo os casos previstos no disposto na al. e) do art. 51.º do ETAF, da competência do Tribunal Central Administrativo.