046165 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Reis
Processo: 046165
ACORDAO
Descritores: Declaração de ilegalidade de normas, Competência do tribunal central administrativo
Decisão: Incompetencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Decl ileg norma
Nr Convencional: JSTA00056750
Nr Documento: SA120011031046165
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c42aeae5a24e3a1b80256b440036b351
Sumário
O pedido de declaração de ilegalidade de normas regulamentares, depois da entrada em vigor da reforma introduzida pelo DL 229/96, de 29/12, é, salvo os casos previstos no disposto na al. e) do art. 51.º do ETAF, da competência do Tribunal Central Administrativo.
