074195 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A nulidade de omissão de pronuncia so se verifica quando o tribunal omite a apreciação das questões suscitadas pelas partes e não quando deixa de apreciar alguns dos seus fundamentos, sendo a questão posta a Relação era a de saber se o caminho em questão era publico ou não, tendo a Relação analizado a materia de facto e concluido não ser o caminho publico, pelo que não houve omissão de pronuncia. II - Para uma coisa se considerar publica, e suficiente o uso directo e imediato pelo publico, não sendo indispensavel que haja sido apropriada ou produzida por uma pessoa colectiva de direito publico e que esta haja praticado actos de administração, jurisdição ou conservação. III - O uso publico, directo e imediato, quando imemorial, constitui presunção de dominialidade publica - artigo 1, alinea g) do Decreto-Lei n. 23565, de 12 de Fevereiro de 1934 e o facto do caminho em causa ligar, antes de vedado pelos Autores, um caminho vicinal a uma estrada, não lhe confere a qualidade de coisa publica, que, antes, deriva da sua afectação a um fim de utilidade publica inerente e ela ser desde tempos imemoriais destinada ao uso de todos as pessoas, cumprindo a Re, a Camara Municipal provar a dominialidade publica do caminho, visto se tratar de acção de declaração negativa - artigo 343, n. 1 do Codigo Civil, o que não fez.

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