074195 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Fugas
Processo: 074195
Acórdão
Descritores: Direito de propriedade, Caminho publico, Omissão de pronuncia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012318
Nr Documento: SJ198704230741951
Indicações Eventuais: CIT A REIS ANOT VV PAG143.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/01ac4239728260ad802568fc003a1091CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074195.BD
Sumário
A nulidade de omissão de pronuncia so se verifica quando o tribunal omite a apreciação das questões suscitadas pelas partes e não quando deixa de apreciar alguns dos seus fundamentos, sendo a questão posta a Relação era a de saber se o caminho em questão era publico ou não, tendo a Relação analizado a materia de facto e concluido não ser o caminho publico, pelo que não houve omissão de pronuncia. Para uma coisa se considerar publica, e suficiente o uso directo e imediato pelo publico, não sendo indispensavel que haja sido apropriada ou produzida por uma pessoa colectiva de direito publico e que esta haja praticado actos de administração, jurisdição ou conservação. O uso publico, directo e imediato, quando imemorial, constitui presunção de dominialidade publica - artigo 1, alinea g) do Decreto-Lei n. 23565, de 12 de Fevereiro de 1934 e o facto do caminho em causa ligar, antes de vedado pelos Autores, um caminho vicinal a uma estrada, não lhe confere a qualidade de coisa publica, que, antes, deriva da sua afectação a um fim de utilidade publica inerente e ela ser desde tempos imemoriais destinada ao uso de todos as pessoas, cumprindo a Re, a Camara Municipal provar a dominialidade publica do caminho, visto se tratar de acção de declaração negativa - artigo 343, n. 1 do Codigo Civil, o que não fez.