0381/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0381/10
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P11798
Nr Documento: SA1201005120381
Juízes: Maria Angelina DominguesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/130bab8e9080c70a802577270052f0a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0381.10.FB
Sumário
O Acórdão do TCA que julgou pela incompetência dos tribunais administrativos em razão da matéria, para apreciar o pedido formulado no âmbito de acção de contencioso pré-contratual, de impugnação de actos referentes à escolha da proposta vencedora no concurso público lançado por um Hospital EPE, para fornecimento de carros mistos para distribuição das refeições aos doentes do SNS, em cujo aviso se publicitava que o regime jurídico a aplicar seria o previsto no DL n.º 197/99 de 8/6, versa sobre questão que assume relevância jurídica fundamental. É também de prever a admissão como especialmente útil para clarificar a matéria da determinação da competência através da delimitação do âmbito de aplicação objectivo e subjectivo dos regimes de contratação pública, por se constatar que, sobre esta questão, não se mostra existir uma orientação jurisprudencial dominante.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Administrativo do STA: Relatório: A… intentou junto do TAF de Leiria acção administrativa de contencioso pré-contratual com vista a obter a anulação dos actos de adjudicação referentes ao concurso público n.º 7005 A 08 promovido por HOSPITAL DE SANTO ANDRÉ, E.P.E. (doravante HSA, EPE), em execução da deliberação do seu Conselho de Administração de 3 de Abril de 2008, através do Anúncio datado de 7 de Abril de 2008, com vista à aquisição de 18 carros mistos para distribuição das refeições aos doentes com 640 tabuleiros, em que é contra-interessada B… Suscitada pelo HSA, EPE e pela contra-interessada B… a excepção de incompetência do Tribunal, o TAF de Leiria julgou a excepção improcedente. Em 11/11/2009, na apreciação do recurso interposto pelo HSA, EPE daquele saneador, o TAF de Leiria alterou a sua primeira decisão e concluiu pela incompetência dos tribunais administrativos para, em razão da matéria, conhecer do pedido, absolvendo a entidade requerida da instância. A fundamentar esta decisão, o entendimento segundo o qual, por se tratar de uma EPE, o HSA se rege por normas de direito privado, não estando em causa litígio que cumpra aos tribunais administrativos dirimir, por não existir relação jurídico-administrativa a apreciar pelos tribunais administrativos. Inconformada, a A… interpôs recurso jurisdicional para o TCA Sul que, por Acórdão de 4/3/2010, com um voto de vencido, confirmou o assim decidido. É deste Acórdão que a A… pede a admissão de recurso de revista, nos termos do artigo 150º n.º 1 do CPTA. Para o efeito, alega, em síntese, que a determinação da jurisdição competente para apreciar o presente litígio se reveste de relevância social fundamental, desde logo porque “está em causa o fornecimento de bens para um hospital integrado no Serviço Nacional de Saúde, e a utilização de capitais públicos para a adjudicação do mesmo”. No que tange à relevância jurídica fundamental, sustenta que a questão em causa nos presentes autos – determinar qual a jurisdição competente – é também particularmente controvertida, sendo necessária a admissão da revista com vista à melhor aplicação do direito. Em contra-alegações, o HSA, EPE pugna pela não admissão da revista por não se verificarem os pressupostos legais exigidos pelo artigo 150º n.º 1 do CPTA. Nos termos do n.º 5 do artigo 150º do CPTA, compete a esta formação averiguar se se verificam os pressupostos legais de que depende a admissão do recurso de revista nos termos do n.º 1 do da mesma norma. Apreciação. Os Pressupostos da Revista. O recurso de revista de decisões proferidas pelos TCA em segunda instância, terceira apreciação jurisdicional de uma causa administrativa é, em geral, rejeitado pela lei de processo (CPTA), embora seja permitido, a título excepcional, que o STA admita esta terceira apreciação da causa num recurso relativo a matéria de direito, exclusivamente naqueles casos em que estejam reunidos certos pressupostos que a lei (art.º 150.º n.º 1 do CPTA) aponta como índices de que a causa tem uma relevância superior ao comum. Tais pressupostos respeitam à natureza das questões sobre as quais versa o litígio, que devem atingir um grau de importância fundamental, de uma perspectiva jurídica ou social, ou mostrar-se claramente necessária a intervenção do STA para uma melhor aplicação do direito. Assim, é mantido e aprofundado o princípio da apreciação jurisdicional das causas administrativas, como regra, apenas em duas instâncias. Na consecução deste objectivo concorrem com o disposto no art.º 150.º do CPTA, a previsão de revista “per saltum” do artigo 151.º, e a transformação do recurso para uniformização de jurisprudência num recurso do tipo acção revisiva, a ser interposto após o trânsito em julgado da decisão recorrida. Na concretização dos conceitos relativamente indeterminados que a lei estabelece como orientação para a filtragem dos recursos de revista a admitir excepcionalmente, o STA tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental exigida pelo artigo 150º n.º 1 do CPTA se verifica, designadamente, quando a questão a apreciar seja de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, de ser necessário compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis, bem como casos em que a questão se reveste de novidade, e relativamente à qual não tenha havido oportunidade de o STA se pronunciar. Sobre a apreciação da relevância social fundamental, o STA tem entendido que este requisito se verifica, designadamente, nas situações em que esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão no tecido social, ou expansão do interesse orientador da intervenção do Supremo relativamente a futuros casos análogos ou apenas do mesmo tipo, mas em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. A admissão de revista para melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente quando, em face das características do caso concreto, ele revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros, e cuja decisão nas instâncias suscita fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios fazendo antever como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema, ou seja, tendo como finalidade conseguir o bom funcionamento do contencioso administrativo. Nos presentes autos, em sede contencioso pré-contratual, foi afastada a competência dos tribunais administrativos em razão da matéria para apreciar o pedido de anulação dos actos praticados no procedimento concursal que seleccionou como vencedora do concurso a proposta da contra-interessada para o fornecimento de 18 carros mistos para distribuição de refeições aos doentes do HSA, EPE. Em causa está assim a determinação da jurisdição competente para a apreciação de litígio relativo à formação de contrato entre o ente público – HSA, EPE. A determinação da competência jurisdicional reveste-se de relevância jurídica, pois é a lei que considera a apreciação da competência de ordem pública e que deve preceder o da restante matéria. A determinação da jurisdição competente para a resolução dos litígios importa de modo especial e premente ao bom funcionamento e administração da justiça. Na base das conclusões a que chegaram as instâncias encontramos considerações sobre a opção do legislador de submeter a actividade externa dos Hospitais EPEs ao direito privado, além de que no caso o contrato a celebrar não ultrapassava os valores referenciados na Directiva 2004/18/CE, tendo-se concluído que não estava em causa a aplicação do regime comunitário referente à contratação pública, nem se preenche a ressalva da parte final do artigo 13º n.º 1 do DL n.º 233/2005, nos termos da qual se poderia concluir pela competência da jurisdição administrativa para a apreciação da causa. Pode constatar-se que a determinação da jurisdição competente para apreciar os litígios emergentes da actividade de aquisição de bens e serviços desenvolvida por entidade pública, por via da delimitação do âmbito de aplicação objectivo e subjectivo das normas de contratação pública, tem sido objecto de diversas decisões da jurisdição administrativa, conforme se dá nota no Acórdão desta formação de 13/5/2009, P. 0484/09, em que estava em causa a formação de contrato para o serviço de transporte de doentes, sendo entidade adjudicante o mesmo Hospital de Santo André e no qual a revista foi admitida, tendo o Acórdão final apontado para a competência dos tribunais administrativos. No presente caso, constava do anúncio do concurso, por iniciativa da entidade pública contratante, que o mesmo seria regido pela aplicação do DL n.º 197/99 de 8 de Junho. O artigo 28º do programa do concurso remetia para o disposto no regulamento interno de aquisição ou locação de bens serviços e empreitadas de obras públicas do HSA, EPE. Este regulamento interno, parece visar apenas procedimentos de contratação do HSA, EPE regidos pelo direito privado, mas sem deixar de acautelar a eventualidade de aplicação do regime de direito comunitário relativo à contratação pública, quando for o caso, assim como o cumprimento dos princípios da livre concorrência, da transparência e da boa gestão, a evidenciar a preocupação de preservar a aplicação de princípios básicos de direito público. Tendo também em conta, primeiro, que este tipo de questão na prática se coloca preferencialmente aos tribunais da ordem administrativa, segundo, que o Acórdão proferido no P. 0484/09 decidiu em sentido diferente daquele que agora emana das instancias em matéria que apresenta contornos aproximados e sendo uma das partes a mesma entidade pública, e em terceiro lugar o estado da questão tal como resulta do litigio e é apresentado no aludido processo, podemos concluir que estamos perante questão de relevância jurídica fundamental em que a intervenção do STA, decidindo a revista, pode claramente contribuir para o esclarecimento do regime legal e, por este modo, para uma melhor aplicação do direito. Decisão: Em conformidade com o exposto, nos termos do artigo 150º n.ºs 1 e 5 do CPTA, acordam em admitir a revista. Sem custas nesta fase. Lisboa, 12 de Maio de 2010.- Rosendo Dias José (relator) - José Manuel da Silva Santos Botelho - Maria Angelina Domingues.