0436/12.4BECBR.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
Processo: 0436/12.4BECBR.SA1
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar
Recorrente: A..., Lda e Outros
Recorridos: Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36287
Nr Documento: SA2202611040436/12
Juízes: Joaquim CondessoIsabel Marques da Silva
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0bedf29ae395b67180258ea7005886ff
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no artigo 285.º do CPPT visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, incumbindo ao recorrente alegar e demonstrar os requisitos da admissibilidade do recurso de revista (cf. artigo 144.º, n.º 2, do CPTA e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis). Não pode ser admitida a revista se a questão que o recorrente pretende ver apreciada pelo Supremo Tribunal Administrativo não foi tratada pelo acórdão recorrido de modo ostensivamente errado ou juridicamente insustentável, a justificar a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição.
Texto
1. RELATÓRIO A sociedade acima identificada, inconformada com o acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 20 de Novembro de 2025 (complementado pelo acórdão de 29 de Janeiro de 2026) - que negou provimento ao recurso por ela interposto e manteve a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, que julgou improcedente a impugnação judicial das liquidações adicionais das liquidações de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) de 2008 e 2009, -, dela recorreu para o Supremo Tribunal Administrativo, mediante a invocação do disposto no artigo 285.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), apresentando a respectiva motivação, com conclusões do seguinte teor: A recorrente interpõe o presente recurso excepcional de revista, ao abrigo do art. 285.º do CPPT (na redacção da Lei n.º 118/2019 de 17 de Setembro), por considerarem que os fundamentos que deixam invocados nas suas alegações, integram o pressuposto legal de admissibilidade desta espécie de recurso, por estar em causa a apreciação de questão cujo conhecimento é claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. A questão: “Se a AT está dispensada de proceder à notificação para regularização da contabilidade, face à invocação da al. a) do art. 88.º da LGT, quando anteriormente tenha efectuado notificação para apresentação de documentos e estes não tenham sido fornecidos na sua totalidade e quando posteriormente invoca irregularidades e incongruências da contabilidade sem que tenha notificado a impugnante para as corrigir”, pode e deve ser apreciada por esse Supremo Tribunal uma vez que passa pela interpretação a ser dada a uma decisão do acórdão do TCA Norte, que contende e coloca em causa os princípios da legalidade e da justiça, e que pelo menos deixa a dúvida de uma aplicação acertada das normas jurídicas aplicáveis, que exige uma intervenção no sentido de ser aplicado o melhor direito, para além do que que apresenta capacidade de expansão para além das fronteiras do litígio que em concreto se discute nestes autos. Para além do que o acórdão recorrido caminha em sentido contrário à jurisprudência desse STA e referida no corpo das alegações. Detectada a inexistência ou insuficiência de contabilidade ou a falta ou atraso na escrituração dos livros e registos ou irregularidades na sua execução, prevê-se que será notificado o sujeito passivo para proceder à sua organização num prazo a designar pela administração tributária, não superior a 30 dias (arts. 120.º, n.º 2, e 121.º, n.º 2, do RGIT, 39.º, n.ºs 2 e 3, do CIRS e 52.º, n.ºs 2 e 3, do CIRC), sendo que a recorrente apenas foi notificada para no prazo de 6 (onze dias) dias apresentar documentação, com a cominação de que a falta de apresentação dos documentos solicitados é punível nos termos do art. 113.º do Regime Geral das Infracções Tributárias aprovado pela Lei nº 15/2001 de 5 de Junho e que constituía fundamento para aplicação de métodos indirectos, e o mesmo é dizer que NÃO FOI NOTIFICADA PARA OS EFEITOS SUPRA MAS TÃO SOMENTE para apresentação de documentação. Onde e quando é que a recorrente foi expressa e pessoalmente notificada no dia 8/6/2011 para suprir no dia 14/6/2011, o atraso na execução dos livros e registos contabilísticos??? Acrescendo que à impugnante não foram transmitidas previamente quais as irregularidades e incongruências da sua contabilidade, que a AT alegou posteriormente no despacho proferido nos termos do art. 92.º, n.º 6 da LGT, para proceder à sua organização e correcção num prazo a designar pela administração tributária, não superior a 30 dias (arts. 120.º, n.º 2, e 121.º, n.º 2, do RGIT, 39.º, n.ºs 2 e 3, do CIRS e 52.º, n.ºs 2 e 3, do CIRC). E veja-se mesmo que nem a própria AT (vide alínea LL da matéria de facto) considerou ter existido uma situação de recusa face à notificação que o acórdão recorrido refere. Impõe-se, pois, concluir que, não tendo a ATA notificado a Impugnante para suprir as irregularidades detectadas (mas somente para apresentação de documentos), o que é sempre obrigatório fazer, “porque, supríveis ou não, cabia ao contribuinte adoptar, notificado que fosse, o comportamento que bem entendesse e só após a Administração valorá-lo, designadamente concluindo que dessa actuação não ficavam ultrapassadas (ou suficientemente ultrapassados) os indícios e incongruências determinante do recurso a métodos indirectos. Ou seja, não é a probabilidade, ainda que elevada, de, dessa notificação, não resultar ultrapassada a necessidade de recurso a métodos indirectos que pode nortear a Administração Tributária no cumprimento de notificações legalmente impostas, cumprindo-lhe, sempre que exigíveis, observá-las e, posteriormente, na ausência total de suprimento da irregularidade detectada ou perante um comportamento insuficiente a afastar a necessidade de recurso a métodos indirectos, lançar mão deste mecanismo de determinação da matéria tributável” (acórdão citado), o procedimento de determinação da matéria colectável com recurso a métodos indiciários fica necessariamente inquinado, com vício que se transmite às liquidações que tiveram na sua base a matéria colectável assim fixada. Esta questão atinente à interpretação do disposto na convocada al. a) do art. 88.º da LGT (saber se apenas estão abrangidas as irregularidades na organização ou execução da contabilidade ou, também, as restantes situações ali enunciadas) foi já expressamente apreciada no acórdão dessa Secção do STA, proferido em 03/12/2014, no proc. n.º 01262/13, onde se concluiu que «[e]mbora a letra da alínea a) do artigo 88.º da LGT não seja inequívoca, pois tanto permite sustentar que a condição nela ínsita - “quando não supridas no prazo legal” - se aplica a todas as situações nela previstas (assim, ANTÓNIO LIMA GUERREIRO, Lei Geral Tributária Anotada, Rei dos Livros, 2000, pp. 371/372 - nota 3 ao art. 88.º da LGT), como apenas às situações de falta ou atraso de escrituração dos livros e registos ou irregularidades na sua organização ou execução (como parecem entender DIOGO LEITE DE CAMPOS/BENJAMIM SILVA RODRIGUES/JORGE LOPES DE SOUSA, Lei Geral Tributária Anotada e Comentada, 4.ª ed., 2012, p. 765 - nota 2 ao art. 88.º da LGT), a interpretação acolhida na sentença recorrida - a mais abrangente -, é a que melhor se ajusta à natureza subsidiária, de ultima ratio, da avaliação indirecta (artigo 87.º, n.º 1 da LGT), atento a que o legislador prevê expressamente a notificação para regularização da situação tanto nas situações de inexistência de escrita como nas de atraso na execução desta e em ambos os casos “independentemente do procedimento para a aplicação da coima prevista nos números anteriores” (cfr. os artigos 120.º n.º 2 e 121.º, n.º 2 do RGIT) - Acórdão do STA de 13.9.2017, Processo n.º 1316/16. A possibilidade de o contribuinte suprir as deficiências da escrita, após notificação, evitando a utilização de métodos indirectos, decorre, no âmbito do IRC do artigo 57.º do CIRC, que remete para os artigos 87.º (e, por conseguinte, para o artigo 88.º) e 89.º da LGT. A tal possibilidade se referem, igualmente, os artigos 120.º e 121.º do RGIT, evidenciando-se «a preocupação do legislador em reservar a avaliação indirecta para aquelas situações irremediáveis em que já não é possível, como base na contabilidade ou nos elementos dos contribuintes, determinar o valor tributável real por avaliação directa» (LGT Comentada e anotada, Almedina, 2015, [José Maria Fernandes Pires (Coordenador), Gonçalo Bulcão, José Ramos Vidal e Maria João Menezes], Comentário n.º 4 ao art. 88.º, pp. 911 e 912.). E, no caso, tendo a ATA procedido à correcção, por métodos indirectos, da matéria tributável da impugnante, ao abrigo do disposto na al. b) do artigo 87.º e da al. a) do artigo 88.º, ambos da LGT, impunha-se a prévia notificação daquela para suprir as irregularidades e as incongruências. Não tendo a ATA notificado a Impugnante para suprir as irregularidades detectadas, o procedimento de determinação da matéria colectável com recurso a métodos indiciários fica necessariamente inquinado, com vício que se transmite às liquidações que tiveram na sua base a matéria colectável assim fixada. Termos em que e nos mais de direito, deve o presente recurso ser recebido e, após julgado procedente e, consequentemente, revogado o acórdão recorrido na parte em que julgou improcedente a impugnação judicial apresentada contra as liquidações, na parte em que se mostram influenciadas pelas correcções indirectas, com as legais consequências, assim se fazendo justiça.» Não foram apresentadas contra-alegações. Foi deferida a reclamação contra o despacho por que o Desembargador relator no Tribunal Central Administrativo Norte não admitiu o recurso. Dada vista ao Ministério Público, a Procuradora-Geral-Adjunta pronunciou-se no sentido de que «não compete ao Ministério Público, nesta fase, pronunciar-se quanto à admissibilidade ou não do Recurso de Revista, mas apenas quanto ao seu mérito e só no caso de este ser admitido». Cumpre apreciar e decidir da admissibilidade do recurso, nos termos dos n.ºs 1 e 6 do artigo 285.º do CPPT. FUNDAMENTAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos tribunais centrais administrativos não são susceptíveis de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo; mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito (cfr. artigo 285.º, n.º 1, do CPPT). Trata-se de um recurso excepcional, o que legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n.ºs 92/VIII e 93/VIII, onde o considerou uma «válvula de segurança do sistema» que só deve ter lugar naqueles precisos termos. Como a jurisprudência tem vindo a salientar, incumbe ao recorrente alegar e demonstrar essa excepcionalidade, que a questão que coloca ao Supremo Tribunal Administrativo assume uma relevância jurídica ou social de importância fundamental ou que o recurso é claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. Ou seja, em ordem à admissão do recurso de revista, a lei não se satisfaz com a invocação da existência de erro de julgamento no acórdão recorrido, devendo o recorrente alegar e demonstrar que se verificam os referidos requisitos de admissibilidade da revista [cf. artigo 144.º, n.º 2, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil (CPC), subsidiariamente aplicável]. Na interpretação dos conceitos a que o legislador recorre na definição do critério qualitativo de admissibilidade deste recurso, constitui jurisprudência pacífica deste Supremo Tribunal, que «(…) o preenchimento do conceito indeterminado de relevância jurídica fundamental verificar-se-á, designadamente, quando a questão a apreciar seja de elevada complexidade ou, pelo menos, de complexidade jurídica superior ao comum, seja por força da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de um enquadramento normativo especialmente intricado ou da necessidade de concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, ou quando o tratamento da matéria tem suscitado dúvidas sérias quer ao nível da jurisprudência quer ao nível da doutrina. Já relevância social fundamental verificar-se-á quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode constituir uma orientação para a apreciação de outros casos, ou quando esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social, em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. Por outro lado, a clara necessidade da admissão da revista para melhor aplicação do direito há-de resultar da possibilidade de repetição num número indeterminado de casos futuros e consequente necessidade de garantir a uniformização do direito em matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória - nomeadamente por se verificar a divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais e se ter gerado incerteza e instabilidade na sua resolução a impor a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa e tributária como condição para dissipar dúvidas - ou por as instâncias terem tratado a matéria de forma ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, sendo objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema» (Cf., por todos, o acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 2 de Abril de 2014, proferido no processo n.º 1853/13, disponível em http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/-/aa70d808c531e1d580257cb3003b66fc.). Cumpre também ter presente que, como decorre do n.º 4 do artigo 285.º do CPPT, «[o] erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova». Referidos que ficaram os pressupostos da admissibilidade da revista excepcional e o seu âmbito abstracto, passemos a verificar, preliminar e sumariamente (cf. artigo 285.º, n.ºs 1 e 6, do CPPT), se o recurso pode ser admitido, recordando que a Recorrente enunciou a questão a reapreciar por este Supremo Tribunal como sendo a de saber «[s]e a AT está dispensada de proceder à notificação para regularização da contabilidade, face à invocação da al. a) do art. 88.º da LGT, quando anteriormente tenha efectuado notificação para apresentação de documentos e estes não tenham sido fornecidos na sua totalidade e quando posteriormente invoca irregularidades e incongruências da contabilidade sem que tenha notificado a impugnante para as corrigir». O CASO SUB JUDICE Tendo presente os termos em que a Recorrente enunciou a questão a reapreciar, há que ver o que decidiram as instâncias a esse propósito. A ora Recorrente impugnou judicialmente as liquidações adicionais de IRC e juros moratórios dos anos de 2008 e 2009, que lhe foram efectuadas com recurso a métodos indirectos (no caso também estava em causa uma correcção por métodos directos relativamente ao ano de 2009, mas não releva para o recurso). Entre os fundamentos dessa impugnação judicial, alegou a Impugnante que não foi notificada para proceder à organização da sua contabilidade num prazo a designar pela AT, não superior a 30 dias, omissão que implica a ilegalidade do subsequente acto de liquidação. O Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, no que respeita aos métodos indirectos e à legalidade da sua aplicação no caso, considerou que a AT logrou demonstrar que não era possível o apuramento da matéria tributável real, ao abrigo dos artigos 87.º, n.º 1, alínea b) e 88.º, alínea a), da Lei Geral Tributária (LGT), devido a omissões nos documentos de venda e à falta de fiabilidade e integridade operacional do sistema informático de facturação (existência de talões com valor zero, duplicações e saltos de numeração); que a AT actuou legitimamente ao utilizar as margens médias de lucro, nos termos do artigo 90.º, n.º 1, alínea a), da LGT, com base numa amostragem objectiva e focada nos principais fornecedores e nas facturas de maior valor, não tendo a Impugnante provado o alegado excesso de quantificação; que o relatório de inspecção tributária continha a fundamentação necessária para um destinatário normal compreender o itinerário cognoscitivo da AT e que o direito de audição prévia foi devidamente assegurado. Quanto à concreta questão suscitada na revista - a da falta de notificação para regularizar a contabilidade - a sentença não se lhe referiu expressamente; antes se limitou a afirmar, genericamente, que os documentos de venda revelavam «omissões não supridas pelo sujeito passivo» (sublinhado nosso) e que «os registos informáticos disponibilizados por aquela [a Impugnante] não se revelarem fiáveis, ou seja, não se encontrar assegurada a “integridade operacional” do sistema de facturação, nem a integridade da informação arquivada electronicamente» e, assim, «ter ficado inviabilização da matéria tributável real do sujeito passivo e, nessa medida, legitimado o recurso à avaliação indirecta da matéria tributável, no caso, à luz dos artigos 87.º, n.º 1, alínea b) e 88.º, alínea a), ambos da LGT». Em consequência, no que respeita às correcções efectuadas por recurso a métodos indirectos, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra julgou a impugnação judicial improcedente. A Impugnante recorreu dessa sentença para o Tribunal Central Administrativo Norte. Nesse recurso, a Impugnante arguiu a nulidade da sentença por omissão de pronúncia por considerar que o Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra não se pronunciou sobre a questão da falta de notificação para regularizar a contabilidade. Alegou a Impugnante que na petição inicial (PI) invocou que a AT, no relatório da inspecção, entendeu estar-se perante uma caso de falta ou atraso de escrituração dos livros e registos ou irregularidades na sua organização ou execução (artigo 56.º da PI), caso em que se prevê que o sujeito passivo será notificado para proceder à sua organização num prazo a designar pela AT, não superior a 30 dias (artigo 57.º da PI) e só na ausência de suprimento de tais incorrecções no prazo indicado é que se poderá concluir pela impossibilidade de comprovação e quantificação directa da matéria tributável (artigo 58.º da PI); conclui, afirmando que, porque no caso essa notificação foi omitida, essa omissão inquina o subsequente acto de liquidação, que deverá ser anulado (artigo 59.º da PI). Segundo a Impugnante, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra não se pronunciou sobre essa questão, o que constitui nulidade, que invocou. A Juíza do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, pronunciando-se ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 617.º do CPC, aplicável ex vi do artigo 282.º do CPPT, considerou que não se verifica a arguida nulidade porque de um trecho, que citou, da sentença «resulta que o Tribunal ponderou a legitimação, por parte da Administração, do recurso à avaliação indirecta, designadamente nos termos do artigo 87.º, n.º 1 alínea b) e 88.º, al. a) ambos da LGT, tendo concluído que a mesma se encontrava legitimada a assim proceder por existirem «omissões não supridas pelo sujeito passivo»» e, «assim, face àquele excerto que o Tribunal entendeu que a Impugnante não havia suprido as omissões detectadas, pelo que encontravam-se reunidos os pressupostos de aplicação de métodos indirectos, nos termos do artigo 87.º, n.º 1 alínea b) e 88.º, al. a) ambos da LGT. Assim, em rigor, o Tribunal deu resposta à alegação da Impugnante, que se reconduzia, nesta parte, a saber se estavam ou não reunidos os pressupostos para aplicação de métodos indirectos». O Tribunal Central Administrativo Norte, conhecendo do recurso interposto pela Impugnante, começou por afastar a nulidade da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra por omissão de pronúncia. Entendeu o Tribunal Central Administrativo Norte que, embora a sentença de 1.ª instância não se tivesse referido de forma exaustiva e expressa à notificação para suprir as irregularidades, respondeu implicitamente ao considerar que os documentos de venda revelavam “omissões não supridas pelo sujeito passivo”. Se bem interpretamos o acórdão, essa referência ao não suprimento das omissões seria suficiente para considerar que a questão, se bem que de modo implícito, foi apreciada. Depois, o Tribunal Central Administrativo Norte ampliou a matéria de facto dada como provado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra, fazendo incluir entre os factos provados que a ora Recorrente foi expressa e pessoalmente notificada em 8 de Junho de 2011 para, no prazo legal fixado, apresentar os documentos em falta correspondentes às falhas de numeração detectadas nos documentos de venda e que essa notificação continha a cominação expressa de que a falta de apresentação/regularização dos elementos solicitados constituiria fundamento para a determinação do rendimento por métodos indirectos, bem como que a empresa não entregou a totalidade dos documentos exigidos e que foi lavrado o respectivo auto de ocorrência, assinado pelo sócio-gerente, no dia 14 de Junho de 2011. Mais considerou o Tribunal Central Administrativo Norte que uma eventual insuficiência na apreciação da referida questão - da notificação para suprir as irregularidades - configuraria um erro de julgamento e não um vício formal de omissão de pronúncia; erro de julgamento que não podia proceder pois, em face da matéria provada (quer a fixada pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra quer a aditada pelo Tribunal Central Administrativo Norte), é de concluir que a concessão do prazo para a apresentação dos documentos e sua regularização, acompanhada pela advertência de que, na falta dessa apresentação/regularização, a matéria tributável seria determinada com recurso aos métodos indirectos, é de considerar cumprida a exigência legal de notificação prévia para suprir irregularidades na escrita, imposta pelo artigo 88.º, alínea a), da LGT e pelo artigo 52.º do CIRC. É desse acórdão que vem interposto o presente recurso excepcional de revista. A Recorrente considera que não foi notificada para suprir atrasos ou falhas na execução dos livros e registos contabilísticos e que a notificação que lhe foi efectuada em 8 de Junho de 2011 foi, tão-só, para a apresentação de documentação e já não para notificar a empresa a suprir atrasos ou falhas na execução dos livros e registos contabilísticos, tanto mais que a AT não especificou nem transmitiu previamente à impugnante quais eram as concretas irregularidades ou incongruências da contabilidade para que as pudesse suprir; que a possibilidade de suprimento previsto no artigo 88.º, alínea a), da LGT, se impõe em todas as situações aí previstas e constitui uma formalidade legal essencial do procedimento de avaliação indirecta; assim, ao não a ter notificado para suprir as irregularidades detectadas, a AT incorreu numa preterição de formalidade legal que inquinou o procedimento de determinação da matéria colectável por métodos indirectos, vício que afecta a legalidade das liquidações de IRC impugnadas, a determinar a sua anulação. Pretende, assim, com fundamento na relevância jurídica da questão, que o Supremo Tribunal Administrativo reaprecie a questão que enunciou como sendo a de saber «[s]e a AT está dispensada de proceder à notificação para regularização da contabilidade, face à invocação da al. a) do art. 88.º da LGT, quando anteriormente tenha efectuado notificação para apresentação de documentos e estes não tenham sido fornecidos na sua totalidade e quando posteriormente invoca irregularidades e incongruências da contabilidade sem que tenha notificado a impugnante para as corrigir». Salvo o devido respeito, os termos em que a questão vem formulada não têm plena correspondência com os que resultam dos factos provados. Vejamos: Apesar de na formulação da questão, a Recorrente referir a notificação efectuada pela AT (notificação de 8 de Junho de 2011) apenas como “notificação para apresentação de documentos”, a verdade é que essa notificação foi, não só de concessão do prazo para a apresentação dos documentos, mas também para a regularização da contabilidade, que passava pela apresentação dos documentos que a AT logo especificou quais eram, bem como foi também integrada pela advertência de que, na falta dessa apresentação/regularização, a matéria tributável seria determinada com recurso aos métodos indirectos. Ou seja, contrariamente ao que podem sugerir os termos em que a questão vem formulada pela Recorrente, a notificação que lhe foi efectuada em 8 de Junho decorria da circunstância de a AT ter verificado falhas na contabilidade, falhas que identificou e para cuja suprimento (a efectuar mediante a apresentação de documentos) indicou prazo. Porque a ora Recorrente os não apresentou dentro desse prazo, nem até ao final do procedimento de inspecção (nem sequer quando do procedimento de revisão da matéria colectável), a AT, de acordo com a cominação constante daquela notificação, passou a apurar a matéria por métodos indirectos. A interpretação desses factos acolhida pelas instâncias e o enquadramento jurídico que deles foi feito não se nos afigura ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, a justificar a intervenção deste Supremo Tribunal enquanto órgão de cúpula da jurisdição tributária. Concluímos, pois, pela não admissibilidade da revista. 3 CONCLUSÕES Preparando a decisão, formulamos as seguintes conclusões: O recurso de revista excepcional, previsto no artigo 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, cumprindo ao recorrente alegar e demonstrar a factualidade necessária para integrar a verificação dos referidos requisitos de admissibilidade da revista (cf. artigo 144.º, n.º 2, do CPTA e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, subsidiariamente aplicáveis). Não pode ser admitida a revista se a questão que o recorrente pretende ver apreciada pelo Supremo Tribunal Administrativo não foi tratada pelo acórdão recorrido de modo ostensivamente errado ou juridicamente insustentável, a justificar a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição. DECISÃO Em face do exposto, os juízes da Secção do Contencioso Tributário deste Supremo Tribunal Administrativo acordam, em conferência da formação prevista no n.º 6 do art. 285.º do CPPT, em não admitir o presente recurso. Custas pela Recorrente, que ficou vencida no recurso (cf. artigo 527.º, n.ºs 1 e 2, do CPC, aplicável ex vi do artigo 281.º do CPPT). Lisboa, 4 de Novembro de 2026. - Francisco Rothes (relator) - Isabel Marques da Silva - Joaquim Condesso.