970/98 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: João Trindade
Processo: 970/98
Acórdão
Descritores: Falta de notificação de testemunha para julgamento - nulidade - inaplicabilidade do regime do art. 410º, 3, Do cpp
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC176/1
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/098d7951898a9112802569bd003fe570CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:970.98.37
Sumário
I. A falta de notificação de testemunha para julgamento é subsumível à previsão do art. 120º, n.º 2, al. d), do CPP «... omissão posterior de diligências que pudessem reputar-se es-senciais para a descoberta da verdade». II. A nulidade daí decorrente tem de ser arguida até ao termo do julgamento, de acordo com o disposto no art. 120º, n.º 3, al. a), do CPP. III. Assim não é aplicável o regime do art. 410º, n.º 3, do CPP.