0031141 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 0031141
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal, Alimentos devidos a menores, Estabelecimento comercial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029626
Nr Documento: RP200009280031141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/352e95158202611e80256981004c4b25CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0031141.7E
Sumário
Em processo de regulação de poder paternal não é lícito atribuir à mãe do menor, a título de alimentos ao menor, a exploração de um café que o casal explorava antes da sua separação de facto.