039617 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 039617
ACORDAO
Descritores: Aclaração de acordão, Poder de cognição
Decisão: Desatendida a reclamação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00007391
Nr Documento: SJ198812070396173
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3e6cabd2c5eddc18802568fc0039b568
Sumário
A pretexto de ambiguidade e obscuridade (inexistentes), não pode pretender-se a abertura de um novo debate sobre a causa, por o poder jurisdicional se ter esgotado.
