014927 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 014927
ACORDAO
Descritores: Tlp, Contribuição autárquica, Isenção, Contribuição predial
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Tlp Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00036577
Nr Documento: SA219930127014927
Data de Entrada: 16/09/1992
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2a336842722a18c7802568fc0038bf03
Sumário
Os Telefones de Lisboa e Porto (TLP), S.A. não estão isentos de Contribuição Autárquica, tributo substancialmente diferente da velha Contribuição Predial.
