0058331 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Araujo Cordeiro
Processo: 0058331
ACORDAO
Descritores: Ónus de alegação
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002214
Nr Documento: RL199206020058331
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/eae5e1fd127859ab8025680300009aea
Sumário
Os factos materiais e concretos que servem de fundamento à acção ou à defesa devem ser clara e expressamente mencionados no articulado, não valendo, como tal, a mera referência ao teor de documentos juntos.