2062/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Gil Roque
Processo: 2062/99
Acórdão
Descritores: Contrato de compra e venda - negócio jurídico simulado, Erro qualificado de dolo, A anulação do julgamento para a elaboração de novos quesitos pressupõe a existência de factos alegados por quesitar
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC85/3
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/f8d7a06e6bd4ceca802569b900675ce2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:2062.99.68
Sumário
Para haver simulação do negócio jurídico têm de se verificar, a divergência entre a vontade real e a vontade declarada, o acordo ou "pactum simulationis" entre as partes e a intenção de enganar terceiros. Não há "pactum simulationis"ou conluio nem a intenção de enganar terceiros, se o vendedor transmite os seus bens a uma pessoa encarregando-se essa pessoa de pagar as suas dívidas aos credores. Para que o negócio Jurídico possa ser caracterizado como praticado com base em erro qualificado de dolo, é necessário provar-se para além da dupla causalidade que consistiria em o vendedor ter celebrado o negócio, porque as dívidas iriam ser pagas pelo Réu Diamantino e que se não fosse essa convicção dos Autores o negócio (as vendas) não se teria efectuado. Era necessário que o declaratário em cada um dos negócios conhecesse ou se não conhecia não devesse ignorar o dolo e não se provou também o beneficio do declaratário. A elaboração de novos quesitos pressupõe a existência de matéria alegada pelas partes e não quesitada aquando da elaboração do questionário.