033684 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 033684
Acórdão
Descritores: Recurso hierárquico, Recurso contencioso, Arguição de vícios, Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação per relationem
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043434
Nr Documento: SA119950509033684
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/16356b04910b9ffd802568fc00398ccaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:033684.3D
Sumário
O despacho que indefere recurso hierárquico necessário de acto que, além de outros vícios, se lhe aponta o vício de forma por falta de fundamentação, não enferma aquele deste vício, se o parecer de que se apropria refere o motivo, embora de maneira sucinta, mas clara, suficiente e congruente do indeferimento, sem que tenha, necessariamente, de conhecer dos vícios alegados no recurso hierárquico.