007414 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 007414
Acórdão
Descritores: Usurpação de poder, Reversão para o doador
Recorrente: Peixoto , Esmeralda e Outro
Recorridos: Sse do Tesouro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DO TESOURO DE 1967/01/03.
Nr Convencional: JSTA00017835
Nr Documento: SA119690307007414
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/64474635d0558e27802568fc00373af9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1969:007414.99
Sumário
Constitui usurpação do poder a decisão ministerial que decide sobre a inexistencia de reversão no contrato de doação de bens ao Estado.