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007414 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Gonçalves Pereira

Data: 07 de março de 1969

Processo: 007414

ACORDAO

Descritores: Usurpação de poder, Reversão para o doador

Recorrente: Peixoto , Esmeralda e Outro

Recorridos: Sse do Tesouro

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP SSE DO TESOURO DE 1967/01/03.

Nr Convencional: JSTA00017835

Nr Documento: SA119690307007414

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/64474635d0558e27802568fc00373af9

Sumário

Constitui usurpação do poder a decisão ministerial que decide sobre a inexistencia de reversão no contrato de doação de bens ao Estado.

Acórdão

007414

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 07 de março de 1969
Relator: Gonçalves Pereira

Recurso contencioso

Usurpação de poderReversão para o doador

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART15 N1.
EFU66 ART466 PAR1.
CADM40 ART816.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1967/06/01 IN AD N71 PAG1701.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG771.

Sumário

Constitui usurpação do poder a decisão ministerial que decide sobre a inexistencia de reversão no contrato de doação de bens ao Estado.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)