025607 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 025607
Acórdão
Descritores: Registo comercial, Emolumentos
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Sonae Investimentos Sgps Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST DO PORTO.
Nr Convencional: JSTA00055713
Nr Documento: SA220010404025607
Data de Entrada: 25/10/2000
Áreas Temáticas: DIR FISC - TAXA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e9a51443cd28604280256a9900371dcdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:025607.43
Sumário
O meio idóneo para reagir contra liquidações de emolumentos registrais é a impugnação judicial, cuja via se abre sem dependência de precedente administrativo. Nestes processos a representação da administração fiscal e da entidade competente para a liquidação cabe ao Representante da Fª.Pª.