01818/20.3BEBRG - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Processo: 01818/20.3BEBRG
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Revista, Impossibilidade superveniente da lide
Recorrente: a
Recorridos: Centro Nacional de Pensões do Instituto da Segurança Social, I. P
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P28963
Nr Documento: SA12022021001818/20
Data de Entrada: 28/01/2022
Juízes: José Augusto Araújo VelosoJosé VelosoCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f4038cef6ae2eea2802587f0006beb6d
Sumário
Não é de admitir revista por aparentemente o acórdão recorrido ter decidido acertadamente, de forma lógica, fundamentada e juridicamente aceitável as questões suscitadas no recurso.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam no Supremo Tribunal Administrativo Relatório A……………… interpôs no TAF de Braga contra o Instituto da Segurança Social, IP/Centro Nacional de Pensões, Intimação para Protecção de Direitos, Liberdades e Garantias, nos termos do art. 109º, nº 1 do CPTA. Por sentença do TAF de Braga, datada de 27.09.2021 foi julgada extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide, nos termos do disposto no art. 277º, alínea e) do CPC, aplicável ex vi do art. 1º do CPTA. Por acórdão de 17.11.2021 o TCA Norte negou provimento ao recurso interposto pela A./Recorrente. É deste acórdão que a Autora interpõe o presente recurso de revista invocando o disposto no art. 150º, nº 1 do CPTA para a admissão da revista, mormente a relevância social da questão. Não foram apresentadas contra-alegações. 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O Direito O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. A aqui Recorrente intentou “Intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias, por verificação de situação de especial urgência, nos termos do disposto nos artigos 109 e seguintes do CPTA, ou subsidiariamente, a convolação desta intimação principal em providência cautelar, com o seu decretamento provisório, nos termos do disposto no artigo 110-A do CPTA”. O TAF de Braga proferiu despacho no qual não admitiu a petição inicial de intimação deduzida, nos termos do art. 109º do CPTA, por não se mostrarem preenchidos os respectivos pressupostos legais, convidando a Requerente, a substituir o seu requerimento, para requerer a providência cautelar que considerasse adequada à tutela dos direitos e interesses em causa nos autos (art. 110º-A, nº 1 do CPTA). A Requerente veio substituir a sua petição intentando providência cautelar, ao abrigo do disposto no art. 112º, nº 2, al. i) do CPTA, pedindo que os Requeridos sejam condenados a atribuir a pensão de sobrevivência nos termos que solicitara, sendo pagos todos os retroactivos desde a data em que foi formulado o pedido em 2015, acrescidos de juros legais. Ou, assim não se entendendo, pediu a convolação da providência cautelar, na providência prevista no art. 112º, nº 2, al. e) e 133º do CPTA, sendo estabelecido a título de regulação provisória a quantia mensal de €700. Pediu, ainda, a inversão do contencioso ao abrigo do art. 369º do CPC. Em síntese, alegou quanto ao periculum in mora a situação premente de carência em que a Requerente e o seu filho se encontram (por até à data permanecer desempregada e não auferir qualquer tipo de subsídio), afigurando-se o valor das pensões que não foram pagas desde a data da apresentação do pedido (2015) e o futuro pagamento mensal das pensões vincendas, um verdadeiro balão de oxigénio na vida do seu agregado familiar, acarretando a demora desse pagamento graves prejuízos, face à impossibilidade de sustento pessoal e do seu filho. Quanto ao fumus boni iuris alegou que preenche os requisitos para lhe ser concedida a pensão que solicitou (nomeadamente o previsto no DL nº 322/90, de 18/10), nada alegando em sede de ponderação de interesses. O TAF de Braga por sentença de 27.09.2021 declarou a extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide, nos termos do art. 277º, alínea e) do CPC, visto que a Entidade Requerida atribuiu à Requerente uma pensão de sobrevivência, pagando-lhe os retroactivos (cfr. pontos 14 e 15 dos FP). E que, dada a provisoriedade da tutela cautelar não podia o Tribunal adoptar uma regulação que desse resposta à questão de fundo sobre que versa o litígio na acção principal já interposta. Não podendo igualmente ser arbitrada provisoriamente a quantia de €700, a título de pensão mensal, por falecer, desde logo, o pressuposto do incumprimento do dever de a Administração realizar prestações pecuniárias (art. 133º, nº 1 do CPTA), pois que a Entidade Requerida se encontra a efectuar o pagamento das ditas prestações sociais peticionadas pela Requerente. A Recorrente apelou para o TCA Norte, tendo o acórdão recorrido considerado que a 1ª instância decidira correctamente, quanto à impossibilidade superveniente da lide, já que o pedido da Recorrente foi satisfeito pela Administração, não apenas enquanto um sucedâneo provisório da pensão por morte, mas viu reconhecido o direito que pretendia fazer valer. Como se diz no acórdão a este respeito: “Naturalmente, postulados os pressupostos fácticos e jurídicos exigíveis, cumpria à CNP o fixar o “quantum” da pensão requerida. E fê-lo. Mas em contraponto impendia sobre a interessada, insatisfeita com o montante da pensão, o ónus de demonstrar o erro da Administração. O que não fez, pois para tanto seria preciso alegar factos concretos, não bastando afirmar uma convicção nesse sentido. Isto posto, claudica o pressuposto de insatisfação da pretensão do interessado susceptível de justificar a alteração da instância nos termos do artigo 70º/3 do CPTA.” Considerou igualmente que não se verificavam os pressupostos de que o art. 133º, nº 2, als. a), b) e c) do CPTA, faz depender a regulação provisória do pagamento de quantias. Na sua revista a Recorrente alega que o acórdão recorrido teria violado o disposto nos arts. 3º e 277º, alínea e), ambos do CPC e o art. 133º do CPTA. Alega, em síntese, que persiste a questão controvertida de se saber o motivo pelo qual a Recorrida não seguiu o procedimento administrativo a que está obrigada para obter o valor total correcto da pensão a que a Recorrente tem direito, pelo que não se verificaria a inutilidade superveniente da lide. Diremos, desde já, que a argumentação da Recorrente não convence. Desde logo, a Recorrente conseguiu que, no decurso, dos presentes autos cautelares, a Entidade Requerida lhe atribuísse a pensão de sobrevivência, por despacho de 04.01.2021, reconhecendo a existência de uma relação jurídica de união de facto entre a Requerente e o falecido companheiro, e, igualmente, foram deferidas as prestações por morte, solicitadas pela mesma, em 17.07.2015, objecto da presente providência (cfr. pontos 1, 9, 10, 11 e 12 dos factos indiciariamente provados), resultando também do probatório que o Requerido procedeu ao pagamento dos montantes retroactivos da pensão e se encontra a pagar mensalmente a pensão (cfr. 15 dos factos). Significa isto que a Recorrente obteve o que a providência cautelar lhe podia dar, pelo que há, efectivamente, como entenderam as instâncias, impossibilidade superveniente da lide. Quanto aos pressupostos do art. 133º do CPTA, afigura-se-nos que o acórdão recorrido, como antes a 1ª instância, terá ajuizado acertadamente sobre a falta de consubstanciação por parte da Recorrente dos respectivos pressupostos, nomeadamente quanto ao incumprimento do dever da Administração de realizar todos os procedimentos administrativos a que está obrigada com vista a apurar o valor total da pensão de sobrevivência (discordando a Recorrente do montante fixado para a pensão). Sendo esta, matéria que excede largamente o carácter sumário e provisório do presente meio processual e que deverá ser determinada na acção principal que a Recorrente já intentou (cfr. 16 do probatório). Assim sendo, apesar da relevância social da questão, face à alegada carência económica da Recorrente (atenuada pela quantia que recebeu de retroactivos da pensão de sobrevivência no montante de €4.135,66), por aparentemente o acórdão recorrido ter decidido acertadamente, de forma lógica, fundamentada e juridicamente aceitável as questões suscitadas no recurso, e, uma vez que estas não têm especial relevância ou complexidade jurídicas, não deve ser admitido o recurso, por não se justificar postergar a regra da excepcionalidade da revista. Decisão Pelo exposto, acordam em não admitir a revista. Custas pela Recorrente, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário de que gozará. Lisboa, 10 de Fevereiro de 2022. - Teresa de Sousa (relatora) – Carlos Carvalho – José Veloso.