Acórdão STA — Contribuição industrial, Lei interpretativa

Acórdão

000830

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 01 de março de 1956
Relator: Martins da Cunha

Recurso jurisdicional

Contribuição industrialLei interpretativaLei retroactivaRevogaçãoAcordão finalTransito em julgado

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 30854 DE 1940/11/06 ARTUNICO.
CCIV867 ART8 ART2502.
DL 38492 DE 1951/11/07 ART2.
CCONST826 ART145 PAR2.
CONST33 ART8 N9.
D 20558 DE 1931/12/02 ART4.
D 26858 DE 1936/08/01 ART2.
D 39393 DE 1953/10/20 ART12.
D 16733 ART30 B.
DL 28220 DE 1937/11/24 ART7 ART13.
D 24784 DE 1933/11/17 ART21.
D 24916.
D DE 1778/07/17.

Jurisprudência Nacional

AC STA 2 SECÇÃO PROC11888 DE 1952/12/10 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL ANOV PAG209.
AC STA 2 SECÇÃO PROC10975 DE 1951/04/04 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL ANOIII PAG252.
AC STAP DE 1938/07/19 IN COL OF VI PAG248.

Doutrina

RLJ ANO64 PAG3.
GUILHERME MOREIRA INSTITUIÇÕES VI PAG70.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 3ED PAG86.

Sumário

O Decreto-Lei n. 38492 não e interpretativo do Decreto-

- Lei n. 30854 e não pode inutilizar os efeitos de uma decisão judicial com transito.

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