9640585 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Peixoto
Processo: 9640585
Acórdão
Descritores: Processo sumário, Junção de documento, Justa causa de despedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00019678
Nr Documento: RP199611119640585
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/daba31c4c6f322528025686b0066dfb6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640585.C8
Sumário
No processo sumário laboral os documentos devem ser oferecidos com o articulado sendo de indeferir o pedido que uma das partes faz na audiência de julgamento para que o tribunal faça a sua requisição. O trabalhador de um casino que ilicitamente se apropria de fichas da sala de jogo, as quais representam valores monetários, quebra o vínculo de confiança que deve existir entre empregador e empregado e fundamenta com justa causa o despedimento.