015174 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015174
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre sucessões, Transmissão mortis causa, Usufruto, Anuidades, Pronto pagamento, Desconto
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00021003
Nr Documento: SA219650616015174
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/67899de9be7f6792802568fc00376010
Sumário
No regime do paragrafo 1 do artigo 2 do Decreto de 24 de Maio de 1911 o desconto pelo pronto pagamento das anuidades do imposto sucessorio devido pela transmissão do usufruto recai não so sobre anuidades vincendas, mas tambem sobre as vencidas.
