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015174 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015174
ACORDAO
Descritores: Imposto sobre sucessões, Transmissão mortis causa, Usufruto, Anuidades, Pronto pagamento, Desconto
Sumário
No regime do paragrafo 1 do artigo 2 do Decreto de 24 de Maio de 1911 o desconto pelo pronto pagamento das anuidades do imposto sucessorio devido pela transmissão do usufruto recai não so sobre anuidades vincendas, mas tambem sobre as vencidas.