003375 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Simão
Processo: 003375
Acórdão
Descritores: Recurso para o tribunal pleno, Oposição de acórdãos, Contrato de trabalho, Contrato de prestação de serviços, Subordinação jurídica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Tribunal pleno
Nr Convencional: JSTJ00017083
Nr Documento: SJ199211110033754
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aa7ef409a9209762802568fc003a3decCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003375.78
Sumário
Para existir oposição de julgados é indispensável que: a) as afirmações antagónicas dos acórdãos invocados como opostos hajam tido como efeito a consagração de soluções diferentes para a mesma questão fundamental de direito; b) as decisões em oposição sejam expressas; c) as situações de facto e o respectivo enquadramento jurídico sejam em ambas as decisões idênticas. Estando em apreciação a distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviços, não há oposição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento quanto à mesma questão fundamental de direito, quando em ambos os acórdãos se considera ser a subordinação jurídica o elemento que, essencialmente, permite diferenciar aqueles contratos e que a existência daquela subordinação jurídica é indiciada por determinadas circunstâncias a valorizar concretamente em face do resultado probatório.