0151906 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lázaro Faria
Processo: 0151906
ACORDAO
Descritores: Herança indivisa, Bem imóvel, Alienação, Menor, Autorização judicial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00031697
Nr Documento: RP200203040151906
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/99e817673a4097d080256bce00301664
Sumário
A alienação de imóvel pertencente a herança indivisa implica o acordo e a intervenção de todos os herdeiros e, se algum deles for menor, o seu consentimento pode ser suprido através de autorização judicial.
