9820774 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Soares de Almeida
Processo: 9820774
ACORDAO
Descritores: Conflito de competência, Tribunal de comarca, Tribunal de círculo, Acção sumária, Decisão, Matéria de facto, Tribunal colectivo, Tribunal competente, Sentença
Sumário
I - Compete ao juiz de círculo proferir a sentença nas acções cíveis com processo sumário em que tenha intervindo o tribunal colectivo no julgamento da matéria de facto, no caso de não se encontrar ainda instalado o tribunal de círculo e o valor da causa exceder a alçada da Relação.
Texto
N