019577 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 019577
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Matéria de facto, Incompetência em razão da hierarquia
Recorrente: Cimpor-cimentos de Portugal Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 3J LISBOA DE 1995/02/27 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00045079
Nr Documento: SA219960313019577
Data de Entrada: 07/06/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/780063af690dbbcd802568fc00398ee5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019577.3A
Sumário
A Secção de Contencioso Tributário do S.T.A. apenas tem competência para conhecer dos recurso directamente interpostos dos tribunais tributários de 1. instância, - recursos per saltum -, quando estes tenham por exclusivo fundamento matéria de direito. Tal não será o caso quando se alegue, como suporte da sua pretensão de alteração do julgado, para além do que consta do probatório da decisão recorrida, que os créditos que estão na base das provisões são de cobrança duvidosa e que a Administração Fiscal tributa os proveitos provenientes de situações como a dos juros dos empréstimos concedidos pela recorrente e que fez incidir contribuição industrial sobre eles.