0428/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0428/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12894
Nr Documento: SA1201105120428
Juízes: Luís Pais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c57d3a16b5c2bdfa80257892003e9423CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0428.11.04
Sumário
O DL n.º 272/2009, de 1 de Outubro alterou o DL n.º 393-A/99, de 2 de Outubro, sobre o regime de acesso ao ensino superior por atletas de alta competição, tornando esse acesso mais exigente e mais próximo do regime geral. Na ausência de disposições transitórias para a aplicação do novo regime às situações existentes quando entrou em vigor, designadamente aos candidatos que tinham iniciado o preenchimento dos requisitos ao abrigo do regime anterior; constatando-se que existe divergência de decisões das instancias e não havendo ainda pronúncia do Supremo, considera-se de admitir o recurso de revista excepcional, para uma melhor administração da justiça em sentido objectivo, isto é, de modo previsível e uniforme.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: Relatório: A..., menor, representada em juízo pelos seus pais, melhor identificados no autos, interpôs, no TAF de Lisboa, acção de intimação para a protecção de direitos liberdades e garantias, nos termos previstos nos arts. 109º a 111º do CPTA contra, MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E DO ENSINO SUPERIOR, onde pede a condenação daquela entidade a reconhecer o direito de aceder, no ano lectivo 2010/2011, ao ensino superior segundo o regime jurídico vertido no DL n.º 393-A/99, de 2 de Outubro, na sua versão originária, isto é, na versão vigente em data anterior às alterações que foram introduzidas pelo DL n.º 272/2009, de 1 de Outubro e assim a entrar no Curso de Medicina da Faculdade de Medicina da Universidade do Porto, ao qual se candidatou em 13/08/2010. Mais requereu que a entidade recorrida fosse condenada criar para o efeito uma vaga a ser ocupada pela Requerente. Por sentença de 3/10/2010 o TAF de Lisboa julgou a acção improcedente, e absolveu o R. do pedido. Inconformada, a A. interpôs recurso jurisdicional para o TCA Sul que, por Acórdão de 24/02/2011, concedeu provimento ao recurso, revogou a sentença de 1ª instância e condenou o R. no pedido. É deste Acórdão que o Recorrente, MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E DO ENSINO SUPERIOR, nos termos do artigo 150º do CPTA, pede a admissão de recurso excepcional de revista, alegando, em síntese, que a revista é claramente necessária para que se estabilize com certeza e segurança, o quadro normativo aplicável a esta matéria “ratione tempore”. A recorrida contra-alegou, pugnando pela não admissão da revista, por considerar que não estão preenchidos os pressupostos e, quanto ao mais, pela manutenção do decidido. Apreciando e Decidindo: O recurso de revista de decisões proferidas pelos TCA em segunda instância, terceira apreciação jurisdicional de uma causa administrativa é, em geral, rejeitado pela lei de processo (CPTA), embora seja permitido, a título excepcional, que o STA admita a terceira apreciação de uma causa num recurso relativo a matéria de direito quando estejam reunidos certos pressupostos que a lei (art.º 150.º n.º 1 do CPTA) aponta como índices de que a causa tem uma relevância superior ao comum. Tais pressupostos respeitam à natureza das questões sobre as quais versa o litígio, que devem atingir o grau de importância fundamental, de uma perspectiva jurídica ou social, ou mostrar-se claramente necessária a intervenção do STA para uma melhor aplicação do direito. Assim, é mantido e aprofundado o princípio da apreciação jurisdicional das causas administrativas, apenas em duas instâncias. Na consecução deste objectivo concorrem com o disposto no art.º 150.º do CPTA, a previsão de revista “per saltum” do artigo 151.º, e a transformação do recurso para uniformização de jurisprudência num recurso do tipo acção revisiva, a ser interposto após o trânsito em julgado da decisão recorrida. Vejamos se estão reunidos os pressupostos legais de admissão da revista excepcional. Está em causa a definição do regime jurídico aplicável aos atletas de alta competição que pretendam ingressar no ensino superior. A Recorrida tem, desde 8/11/2006, o estatuto de atleta de alta competição, o qual manteve durante o seu percurso escolar. O regime do acesso dos atletas de alta competição ao ensino superior é um regime especial, cuja disciplina jurídica resulta do DL n.º 393-A/99, de 2 de Outubro. De acordo com o disposto no seu artigo 19º, os atletas de alta competição poderiam ingressar no ensino superior e requerer a matrícula e inscrição em par estabelecimento/curso de ensino superior, comprovando que satisfaziam as condições exigidas pelo artigo 5º do mesmo diploma, ou seja, demonstrando que obtiveram aprovação nas disciplinas do ensino secundário correspondentes às provas de ingresso exigidas no ano em causa. No entanto, em 1/10, após a recorrida ter iniciado a frequência do 12º ano, o DL n.º 272/2009, introduziu alterações que tornaram mais exigente e difícil o acesso daqueles atletas ao ensino superior. Assim, de acordo com a nova redacção dada ao DL n.º 393-A/99, de 2 de Outubro, pelo DL n.º 272/2009, de 1 de Outubro, determina o artigo 27º: Acesso, ingresso e transferência no ensino superior 1 - Os praticantes desportivos de alto rendimento, titulares de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente, beneficiam do regime especial de acesso ao ensino superior a que se refere a alínea f) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de Outubro. 2 - Os estudantes abrangidos pelo número anterior podem requerer a matrícula e inscrição em par estabelecimento/curso de ensino superior para que tenham realizado as provas de ingresso respectivas e tenham obtido as classificações mínimas fixadas pelo estabelecimento de ensino superior para as provas de ingresso e para nota de candidatura no âmbito do regime geral de acesso. 3 - Sempre que tal seja indispensável à sua preparação, os praticantes desportivos de alto rendimento podem obter a transferência de estabelecimento de ensino, mediante declaração comprovativa emitida pelo IDP, I. P. O novo regime obriga os atletas de alta competição a submeterem-se à realização dos exames nacionais e determina que essa nota tem de ser superior ao limite mínimo fixado pelo estabelecimento de ensino superior, tendo ainda de ser ponderada a média do ensino secundário e devendo também esta última ser superior ao limite mínimo que venha a ser fixado pelo estabelecimento a que pretendem aceder. A Recorrida alega que estas exigências não podem aplicar-se ao seu caso, uma vez que restringem injustificadamente o direito fundamental de aceder ao ensino superior em condições de igualdade, assim como a sua liberdade de escolha da profissão, ao mesmo tempo que viola o princípio da confiança, garantias vertidas nos comandos constitucionais dos artigos 76º, 47º n.º 1 e 2º da CRP. O TAF entendeu que, não prevendo o DL n.º 272/2009, de 1 de Outubro, regime transitório que ressalve a sua aplicação aos alunos que, como a recorrida, já se encontrassem a frequentar o 12º ano, não poderia deixar de se aplicar o novo regime, tanto mais que o facto relevante para aferir dessa aplicação seria a data em que a Recorrida apresentou a sua candidatura ao ensino superior, momento em que o novo regime se encontrava há meses em vigor. Diferente foi a apreciação do TCA. Estribando-se em Acórdão anterior, emitido pelo TCA-Sul em 3/2/2011, no Proc. n.º 07071/2010, o TCA disse “… a sentença recorrida não atentou no facto de que as provas específicas, atento o regime legal vigente, eram efectuadas no 11º ano, o que sucedeu no caso da recorrente, pelo que, na data em que esta as efectuou, os respectivos resultados não contavam para a nota de acesso, passando, por força do regime introduzido pelo DL n.º 272/2009, a contar para a nota de acesso.” Concluiu por conceder razão à aqui recorrida na invocação da violação do direito de acesso ao ensino superior em condições de igualdade, adiantando que “… no caso sub iudice, tal igualdade deixou de existir com a introdução da obrigação de realização de exames nacionais aos alunos atletas de alta competição que se encontravam no 12º ano.” O MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E DO ENSINO SUPERIOR pede que se admita a revista excepcional por entender que se trata de questão cuja repetição futura se antevê como muito provável, assim afectando um vasto número de interessados. Vejamos. A matéria em causa não mereceu do legislador um regime transitório no diploma que alterou as regras de acesso ao ensino superior dos atletas de alta competição. Na ausência desse regime transitório, compete ao julgador apreciar a questão de aplicação da lei no tempo, no seu preciso contexto. A questão é colocada aos tribunais partindo dos pressupostos de que o acesso ao ensino superior diz respeito à concretização de um direito fundamental, e também que está em causa a tutela do princípio da confiança. Considerando a divergência existente nas instâncias e que o TCA coonestou a sua solução com a forma de apreciar o assunto por via da aplicação de princípios gerais como os apontados pela recorrente; considerando o facto de não haver jurisprudência do STA sobre a aplicação das normas em causa e tendo em conta que situação semelhante à presente conduziu esta formação a admitir a revista no recente Ac. de 5/05/2011, (Proc. 0345/11), entende-se que também neste caso é de admitir com vista a uma melhor administração da justiça em sentido objectivo, isto é, de modo previsível e uniforme. Decisão: Nos termos expostos, por se verificarem os pressupostos do art. 150º n.º1 do CPTA, acordam em admitir o presente recurso de revista. Sem custas, nesta fase. Lisboa, 12 de Maio de 2011. - Rosendo Dias José (relator) - José Manuel da Silva Santos Botelho – Luís Pais Borges.