017615 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tendo o acto recorrido mantido outro anterior, mantendo-se o pedido e a causa de pedir, sem ter havido alteração dos pressupostos de facto e de direito em que um e outro se basearam, e aquele meramente confirmativo deste. II - Assim não merece censura o acordão que, por esse fundamento, rejeitou, por ilegal interposição, o recurso dele interposto, ja que os actos confirmativos não são passiveis de recurso contencioso.