0266873 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0266873
ACORDAO
Descritores: Julgamento, Alegações orais, Falta, Nulidade
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017730
Nr Documento: RL199104100266873
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3d0bfc770ce573f3802568030004ac58
Sumário
A omissão de alegações orais, na audiência de julgamento determina a nulidade prevista no artigo 98 n. 1, segunda parte e parágrafo 1 do Código de Processo Penal, o que determina a anulação do julgamento e de todos os actos posteriores.
