0121826 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 0121826
Acórdão
Descritores: Legitimidade, Conceito
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004016
Nr Documento: RP199101170121826
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2b57eb9792ec8f788025686b00663d40CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0121826.23
Sumário
A questão da legitimidade tem a ver com a posição relativa das partes face à relação material controvertida, tal como a configura o Autor na petição inicial. Daí que, quando o juiz decide da questão da legitimidade, não tem que (nem deve) fazer um julgamento antecipado da questão substancial que lhe é submetida.